ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.285 DE 09 MARÇO DE 2023.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 712 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.”

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº. 712 de 30 de novembro de 2005 passa a vigorar sob a seguinte redação:

Art. 2º. As parcelas mensais dos empréstimos e os demais descontos facultativos não poderão exceder a margem consignável de 45% (quarenta e cinco por cento), observando que:

Parágrafo Único - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino/MG, 09 de março de 2023.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Machado
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