ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.285 DE 09 MARÇO DE 2023.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº. 712 de 30 de novembro de 2005 passa a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 2º. As parcelas mensais dos empréstimos e os demais descontos facultativos não poderão exceder a margem consignável de 45% (quarenta e cinco por cento), observando que:
Parágrafo Único - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 09 de março de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:45684FDA