ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.948, DE 28 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial para a Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira na Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei Municipal nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:
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Programa: |
0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
1.077– Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira |
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Origem: |
Receita de Impostos e Transferências |
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Descrição: |
A implantação destas Unidades atenderá diretamente aos produtores rurais e fruticultores proporcionando capacitação, fortalecimento e melhoria da qualidade nos produtos a serem ofertados. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Implantação de Unidades Permanentes |
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Beneficiário: |
Produtores Rurais e Fruticultores da Zona da Mata Mineira |
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Unidade Responsável: |
02.17 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Subunidade Orçamentária |
02 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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1– Projeto |
Repasse |
20- Agricultura |
608– Promoção da Produção Agropecuária. |
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Recursos |
Valor |
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1.706– Transferências Especiais – Emenda Parlamentar União |
R$348.250,00 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$348.250,00 (trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
17 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Subunidade Orçamentária |
02 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Ação: |
1.077 – Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.706.000.3110 |
R$348.500,00 |
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação Por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964, Incisos II e III.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de abril de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina
Publicado por:
Marina de Oliveira Lima
Código Identificador:456BD761