ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.948, DE 28 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial para a Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira na Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei Municipal nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:

 

Programa:

0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

1.077– Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira

Origem:

Receita de Impostos e Transferências

Descrição:

A implantação destas Unidades atenderá diretamente aos produtores rurais e fruticultores proporcionando capacitação, fortalecimento e melhoria da qualidade nos produtos a serem ofertados.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Implantação de Unidades Permanentes

Beneficiário:

Produtores Rurais e Fruticultores da Zona da Mata Mineira

Unidade Responsável:

02.17 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Subunidade Orçamentária

02 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1– Projeto

Repasse

20- Agricultura

608– Promoção da Produção Agropecuária.

Recursos

Valor

1.706– Transferências Especiais – Emenda Parlamentar União

R$348.250,00

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$348.250,00 (trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

17 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Subunidade Orçamentária

02 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ação:

1.077 – Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.706.000.3110

R$348.500,00

 

Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação Por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964, Incisos II e III.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de abril de 2026.

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina


Publicado por:
Marina de Oliveira Lima
Código Identificador:456BD761