ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.279, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 3.279, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

 

Que dispõe sobre

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO 2026, REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS PESSOAIS, COMO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos valores retroativos referentes a vantagens pessoais, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, cuja aquisição foi suspensa no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º abrange todos os servidores públicos do Poder Legislativo municipal.

 

Art. 3º Para fins de apuração e pagamento dos valores retroativos, a base de cálculo corresponderá a remuneração atual do servidor na data da apuração.

 

Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá editar portaria regulamentando a forma e o cronograma para os fins de pagamentos, em obediência à disponibilidade financeira da entidade.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 20 de janeiro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:4573E938