ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2022

Dispõe sobre o Programa “Regulariza Rodeiro” para a regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações que especifica, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização excepcional de parcelamentos, usos e ocupações do solo e de edificações existentes no Município de Rodeiro, concluídas e/ou iniciadas sem projeto aprovado pelo setor técnico da Prefeitura Municipal de Rodeiro ou executadas em desconformidade com o projeto aprovado, desde que os empreendimentos:

I – Tenham sido iniciados ou concluídos até a promulgação da Lei complementar nº 056, de 01º de dezembro de 2021, que institui normas de urbanismo e edificações do Município;

II – Apresentem condições mínimas de segurança, higiene, habitabilidade ou uso;

III – Atendam aos demais requisitos fixados nesta Lei;

IV – Sejam objeto de requerimento específico de regularização.

Parágrafo Único – Está Lei será revista pelo Poder Executivo Municipal a cada 02 (dois) anos, com vistas à verificação da necessidade de adequação dos requisitos e condições e necessidades de continuidade do programa.

Art. 2º Não poderão ser objeto da regularização excepcional prevista nesta Lei as edificações que:

I – Estejam localizadas em área e logradouros públicos ou avancem sobre eles;

II – Invadam faixa non aedificandi, faixas de proteção e preservação de mananciais junto a rios, córregos, fundos de valeu ainda junto à faixa de escoamento de águas pluviais, de acordo com a legislação existente;

III -– Estejam em desacordo com as disposições da legislação existente no que se refere à saída de água pluvial, despejo de esgotos e águas residuais.

Parágrafo Único – O inciso I deste artigo não se aplica às calçadas, marquises ou edificações similares, cujos imóveis poderão ser regularizados desde que atendam aos demais requisitos desta Lei.

Art. 3º O pedido será direcionado ao Departamento e Receita, Cadastro e Fiscalização instruída com a seguinte documentação:

I – Documentação comprobatória da propriedade, do domínio ou da posse a qualquer título, do imóvel objeto;

II – Projeto em 02 (duas) vias assinadas pelo proprietário ou possuidor do imóvel e pelo responsável técnico;

III – Laudo do responsável técnico indicando o estágio atual da edificação e, sendo o caso, as alterações que foram feitas ao projeto aprovado anteriormente pelo setor técnico responsável;

IV – Certidão negativa de tributos municipais do imóvel e do contribuinte, comprovante de recolhimento das taxas e tarifas cabíveis, segundo disposições da Legislação Tributária e dos Preços Públicos, bem como desta Lei;

IV – Documento contendo manifestação favorável dos confrontantes do imóvel.

§ 1º O atendimento às exigências de segurança de uso e instalação das edificações será comprovado com a apresentação do laudo do responsável técnico, contemplando termos de que a obra reúne condições técnicas satisfatórias;

§ 2º Os modelos de declarações e laudos previstos nesta Lei Complementar serão regulamentados por Decreto.

§ 3º Poderá o Poder Executivo Municipal requisitar que a instrução do pedido contenha documento com a manifestação favorável da maioria dos moradores da quadra de situação do imóvel.

§ 4º O requisito do inciso IV deste artigo poderá ser afastado em razão da complexidade ou impossibilidade de manifestação, desde que devidamente motivada pela Administração Pública.

Art. 4º Os índices urbanísticos instituídos por Lei Municipal excepcionalmente poderão deixar de ser observados, para fins dispostos nesta Lei.

Art. 5º Existindo área remanescente em nome do vendedor ou empreendedor, como condição para a regularização do parcelamento, serão transferidas áreas para o patrimônio da Municipalidade, observada o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do que for considerado remanescente, com o objetivo de custear total ou parcialmente os investimentos de infraestrutura realizados ou que venham a ser realizados pelo Munícipio no imóvel legalizado.

Parágrafo Único – As áreas cedidas poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo para implantar equipamentos comunitários, programas habitacionais destinados a famílias de baixo poder aquisitivo ou leiloadas.

Art. 6º As tarifas e taxas devidas para regularização serão cobradas em conformidade com a legislação tributária do Município.

§ 1º Não serão objeto de devolução, em hipótese alguma, as quantias recolhidas na forma deste artigo.

§ 2º A emissão do “Habite-se” será solicitada após a conclusão da obra e obedecerá aos procedimentos e exigências regulares para essa emissão.

Art. 7º Após decisão final favorável ao pedido a que se refere esta Lei, para fins de averbação dos fatos junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, será emitido o “Habite-se”, do qual constará localização completa do imóvel, área construída e destinação da edificação.

Parágrafo Único – No caso de parcelamento será expedido o decreto de aprovação do qual constará as condições gerais da regularização, inclusive realização de obras obrigatórias de infraestrutura, quando for o caso.

Art. 8º A adesão ao regramento da presente lei ocorre de forma facultativa, não havendo impedimento para adoção de outras medidas.

Art. 9º Os efeitos desta Lei se estendem aos casos sob apreciação judicial ainda que julgados, mas cuja sentença não tenha sido executada, desde que o interessado manifeste sua concordância ao juízo da causa em pagar todos os débitos do imóvel, arcando com as respectivas custas, honorários e demais cominações legais.

Art. 10º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 04 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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