ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1056, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, mediante a ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terreno rural com 4.00 m² (quatrocentos metros quadrados), retirada de uma área maior de 112 ha (cento e doze hectares) geométricos, situados na Fazenda Mocambo, neste município e comarca de Coração de Jesus/MG, pertencente a MARILENA LAFETÁ PRATES, brasileira, separada judicialmente, CPF nº 527.941.996-68 e RG nº M-2.531.972 SSP-MG, conforme matrícula nº 6.208, às fls. 08 do livro 2-AH do CRI da comarca, com os seguintes limites: à frente, ao fundo, dos lados direito e esquerdo, na distância de 20 metros limita com a desapropriada.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior, para fins de abertura de poço tubular comunitário pelo DNOCS; ficando o Município ou alguma entidade a seu mando, autorizado a transitar pela área adjacente para fazer manutenção no poço tubular existente.
Art. 3º - Não haverá indenização à proprietária do imóvel desapropriado, uma vez que tal será de forma gratuita, pelos inúmeros benefícios que trará a perfuração e equipamento do poço tubular para a comunidade, já as demais despesas dela decorrentes, correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, 04 de outubro de 2017.
EDUARDO NOGUEIRA MELO
Presidente
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:45815A4A