ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Processo Licitatório nº 0140/2024.

Dispensa de Licitação nº 0113/2024.

Valor: R$ 357.088,12 (trezentos e cinquenta e sete mil, e oitenta e oito reais e

doze centavos).

TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Com base nas informações constantes do presente procedimento licitatório,

destinado a formalização de CONTRATO DE PROGRAMA, com fundamento no art.

75, XI, da Lei Federal nº 14.133/2021 - É dispensável a licitação para celebração de

contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração

Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos

termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

- no Processo de Licitação nº 0140/2024 – DISPENSA Nº 0113/2024, em favor do

Consórcio Intermunicipal multisetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, para a

contratação de empresa especializada na execução dos serviços de transporte de

resíduos sólidos urbanos – RSU, dos municípios da área de atuação do CIMVALPI,

a partir de unidades de transbordo localizada no Município de Sericita, para aterro

sanitário externo, com fornecimento de contêiner com capacidade para

aproximadamente 30 m³ (trinta metros cúbicos) de volume, sistema ROLL ON ROLL

OFF, recebimento apropriado para a destinação de Resíduos Sólidos Urbanos em

aterros sanitários comerciais, bem como o planejamento, fiscalização e aprovação

das medições e o devido pagamento, além da Gestão e Administração do contrato,

considerando o teor do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, bem como o

Parecer emitido pelo Setor de Controle Interno, considerando ainda, que foram

observados os critério estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021,

homologo o procedimento de licitação em favor Consórcio Intermunicipal

multisetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, CNPJ 19.738.706/0001-83, com sede

Rua Jaime Pereira, nº 127, Bairro Progresso, em Ponte Nova/MG, telefone: (31)

3881-3211, endereço eletrônico: cimvalpi@cimvalpi.mg.gov.br, representada por

MARLON PAULO FIGUEIREDO SILVA, no exercício de delegação do Presidente do

CIMVALPI Roberto Gariff Guimarães, CPF ***.299.026-**, conforme quantitativos,

especificações, marcas, valores unitários e demais condições constantes na

Proposta Comercial/Orçamento, cujos valores dos produtos relacionados ao

Município de Sericita/MG, atingiu a importância total de R$ 357.088,12 (trezentos e

cinquenta e sete mil, e oitenta e oito reais e doze centavos), para atender ao

prazo de vigência do futuro contrato, previsto em 365 (trezentos e sessenta e cinco

dias) dias.

Nesse sentido, fica autorizada o prosseguimento do certame e a efetivação

da contratação visando atender às demandas desta Administração Pública

Municipal, na forma prevista em lei.

Publique-se.

Sericita/MG, aos 27 de dezembro de 2024.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita/MG


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Judylleno Hott Filgueiras
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