ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2734, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 2734, de 27 de novembro de 2019

 

Que dispõe sobre: “REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta lei define o inventário mínimo de dispositivos de segurança imprescindíveis ao funcionamento de estabelecimentos financeiros no município de Guaxupé.

Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos financeiros toda agência, entreposto, escritório ou dependências similares de bancos públicos ou privados, cooperativas de crédito e casas lotéricas, bem como as repartições postais que ofereçam serviços bancários.

 

CAPÍTULO II

DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS

 

Art. 2º Os estabelecimentos financeiros que disponham de caixas eletrônicos e/ou cofres devem possuir forte anteparo metálico nos locais de entrada e saída de pessoas, dispositivos de segurança com inundação fumígena e alarme sonoro com sensor de presença.

§1º O contraforte metálico a que se refere o caput deve ser constituído por material de aço escamoteado ou similar, com fechamento automatizado, abaixo do piso, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas do autoatendimento, de forma a impedir qualquer acesso ao estabelecimento fora do horário de funcionamento.

§2º Nas instituições em que a frontaria for constituída de vidro também devem haver grades fixas de aço, com distância mínima de 20cm (vinte centímetros) dessas barreiras, no pavimento térreo.

§3º O dispositivo de segurança com inundação fumígena a que se refere o caput deve ser adequado a dimensão das dependências onde se situam os caixas eletrônicos e os cofres, equipado ainda com tecnologia que permita sua ativação em caso de invasão ou violação do sensor de presença.

§4º Nos estabelecimentos situados no mesmo nível da via pública também devem haver barreiras de ferro ou concreto maciço em frente ao frontispício, com no mínimo 85cm (oitenta e cinco centímetros) de altura cada, fixados a uma distância mínima de 120cm (cento e vinte centímetros) entre si, de forma a impedir a utilização de veículos para danificação das entradas.

 

Art. 3º Todos os caixas eletrônicos devem possuir dispositivo de reforço do bocal do dispensador de cédulas que impossibilite a introdução de artefatos explosivos no interior da máquina de autoatendimento.

 

Art. 4º Os estabelecimentos financeiros devem manter sistema de videomonitoramento de alta resolução gráfica.

§1º As câmeras do sistema de que trata o caput devem estar localizadas:

I – na área interna, em espaços comuns e em todos os demais locais com fluxo considerável de pessoas;

II – na área externa, nos locais de entrada e saída de pessoas e no entorno da construção.

§2º As câmeras devem ter capacidade de registro de 24h/dia (vinte e quatro horas por dia) e estarem posicionadas em distância mínima suficiente à identificação dos indivíduos.

§3º As imagens devem permanecer armazenadas, à disposição das autoridades competentes, pelo período mínimo de três meses.

 

Art. 5º Os estabelecimentos financeiros devem manter, nos locais de atendimento ao público, tapumes, biombos ou estruturas equivalentes suficientes a impedir que terceiros tenham visibilidade sobre as transações efetuadas pelos usuários dos serviços.

 

Art. 6º Os estabelecimentos financeiros manterão afixados, em local visível e destacado, placas indicativas sobre a existência dos aparatos de segurança exigidos nesta lei.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

 

Art. 7º A inobservância das disposições contidas nesta lei constitui óbice à renovação ou expedição de alvarás de funcionamento às instituições elencadas no parágrafo único do art. 1º.

 

Art. 8º Para os estabelecimentos em funcionamento, o descumprimento desta lei implicará, progressivamente, nas seguintes penalidades:

I – notificação para adequação das exigências contidas no Capítulo II desta lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

II – multa diária de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Municípo) por dia de descumprimento, observado o máximo de 30 (trinta) dias;

III – multa diária de 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal do Município) por dia de descumprimento, observado o máximo de 30 (trinta) dias;

IV – suspensão do alvará de funcionamento até a adequação às disposições desta lei e quitação integral de débitos decorrentes da inobservância dos incisos anteriores.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Os valores arrecadados com a aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUNDECON.

 

Art. 10 Esta lei entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.231, de 04 de novembro de 2013.

 

Guaxupé, 27 de novembro de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:4589E06D