ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
DESPACHO DE RECURSO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026 - SRP PEÇAS E SERVIÇOS DE BOMBA INJETORA
DESPACHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026
Sueli Ribas Paulino Costa, Pregoeira do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;
Considerando o Pregão Eletrônico nº 039/2026, com abertura em 11 de agosto de 2026 às 13 horas, tendo sido credenciadas para participação as empresas abaixo mencionadas:
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PARTICIPANTE |
CPF/CNPJ |
LOTES |
PROPOSTA INICIAL (desconto percentual) |
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ELETRO DIESEL LTDA |
14.159.468/0001-38 |
01 |
15,60 |
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NACIONAL DIESEL MURIAE LTDA |
55.330.554/0001-49 |
01 |
16,00 |
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SUPER IMPACTO MECANICA E PNEUS LTDA |
29.355.037/0001-14 |
01 |
15,80 |
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SVC ELETRO DIESEL LTDA |
07.713.435/0001-22 |
01 |
19,00 |
Considerando que após a análise da proposta, fase de lances e classificação (fls. 169 a 179) e habilitação, conforme relatório (fl. 180 a 216), foi classificada e habilitada a empresa NACIONAL DIESEL MURIAE LTDA - CNPJ Nº 55.330.554/0001-49 para o lote 01 (fls. 217).
Considerando que após a fase de habilitação, foi aberto o prazo para manifestação de recursos (fls. 218/219), e que após transcorrido o prazo, a empresa ELETRO DIESEL LTDA - CNPJ Nº 14.159.468/0001-38 manifestou interesse em interpor recurso para o lote, por alegar que houve violação da IN 73 quanto a fase de lances e limite de 10% dos lances ofertados (fls. 220/223).
Considerando que a pregoeira abriu o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação da peça recursal, com início em 15/06/2026 e término em 17/06/2026 (fl. 408).
Considerando que decorrido o prazo, a empresa ELETRO DIESEL LTDA - CNPJ Nº 14.159.468/0001-38 anexou a peça recursal que foi juntada ao processo (fls. 226 a 237) e por conseguinte foi aberto o prazo para apresentação de contrarrazões para os licitantes interessados, com início em 17/08/2026 e término em 19/08/2026 (fl. 238).
As alegações recursais da empresa ELETRO DIESEL LTDA - CNPJ Nº 14.159.468/0001-38, versam em síntese:
O DEMSUR instaurou o Pregão Eletrônico nº 039/2026 para registro de preços destinado à futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de peças, mediante Tabela CILIA, e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com troca de peças, em veículos eletrônicos e/ou com bombas injetoras pertencentes à frota da Autarquia.
O critério anunciado foi o de MAIOR DESCONTO POR LOTE SOBRE A TABELA, tendo sido adotado o modo de disputa ABERTO E FECHADO. A própria primeira página do edital registra, ainda, valor total da contratação de R$ 142.188,00.
Na sessão pública, a competição ocorreu exclusivamente mediante percentuais de desconto. No ambiente da BNC, conforme registro do próprio lote, exibido “Val. Referência: 0,00”, com tipo de lance global, de modo que a etapa competitiva foi operacionalizada em percentuais, sem conversão, durante a disputa, desses percentuais em valores financeiros
Ao término da etapa aberta e do período de fechamento randômico, encontravam-se registrados os seguintes descontos: SVC ELETRO DIESEL LTDA, com 27,00%; NACIONAL. DIESEL MURIAÉ LTDA, com 26,99%; SUPER IMPACTO MECÂNICA E PNEUS LTDA, com 26,98%; e a Recorrente ELETRO DIESEL LTDA, com 23,99%
Encerrado o período randômico, o sistema convocou somente os três primeiros classificados para apresentação de lance final e fechado, identificados como participantes 969, 595 e 836.
A Recorrente, que se encontrava imediatamente na posição subsequente, com desconto de 23,99%, não foi convocada para a etapa sigilosa final.
A circunstância produziu consequência material imediata. Após a etapa fechada, a classificação passou a apresentar NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA com 33,70%, SUPER IMPACTO MECÂNICA E PNEUS LTDA com 29,90%, SVC ELETRO DIESEL LTDA com 28,00%, enquanto a Recorrente permaneceu com os mesmos 23,99%, precisamente porque não lhe foi aberta oportunidade de formular seu lance final sigiloso.
Portanto, a etapa fechada não constituiu mera formalidade. Ela efetivamente alterou os descontos e a própria ordem classificatória.
A Recorrente possuía margem econômica para melhorar substancialmente sua proposta
na etapa final, tendo administrado seus lances durante a etapa aberta dentro de legítima
estratégia empresarial, justamente porque o modo de disputa escolhido contemplava uma etapa final sigilosa.
Não se pretende, com este recurso, obter autorização para apresentação de lance tardio depois de conhecidos os descontos dos concorrentes. Tal solução, evidentemente, comprometeria a igualdade. O que se pretende é o refazimento da fase competitiva e condições isonômicas para todos os participantes, ou, sendo reconhecido que os vícios remontam ao próprio instrumento convocatório, a anulação do lote e sua republicação de forma adequada.
DOS PEDIDOS DA EMPRESA ELETRO DIESEL LTDA
Diante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se, respeitosamente, que o presente recurso seja acolhido e julgado procedente, com a adoção das seguintes providências:
1. O conhecimento e o integral provimento deste Recurso Administrativo, reconhecendo-se as irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico nº 039/2026, especialmente aquelas relacionadas à divergência entre os valores globais de referência constantes do instrumento convocatório, à falta de coerência entre o critério de julgamento por maior desconto e as regras previstas para disputa, bem como ao prejuízo concreto suportado pela Recorrente em razão de sua não participação na etapa final fechada;
2. A reconsideração dos atos recorridos pelo(a) Pregoeiro(a) e, caso não haja reconsideração, o encaminhamento do presente recurso à autoridade superior competente, devidamente instruído, para análise e julgamento final, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;
3. O reconhecimento da necessidade de saneamento do procedimento licitatório, com a consequente desconstituição da atual classificação e dos atos subsequentes dela decorrentes, determinando-se o retorno do certame à fase competitiva, em momento anterior à etapa final fechada, para que seja realizada nova disputa em condições integralmente isonômicas entre os licitantes, assegurando-se a todos os participantes classificados a possibilidade de apresentação de suas melhores ofertas, sem qualquer aproveitamento individual dos lances finais anteriormente revelados;
4. Que, para a realização da nova fase competitiva, sejam previamente sanadas a inconsistências verificadas no instrumento convocatório, especialmente quanto à definição inequívoca do valor global de referência aplicável ao critério de maior desconto, diante da existência dos valores de R$ 142.188,00 e R$ 129.188,00 nos documentos que integram o mesmo procedimento, garantindo-se a observância do art. 34, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segurança jurídica, competitividade e economicidade;
5. Subsidiariamente, caso a Administração entenda que as irregularidades identificadas não possam ser sanadas mediante simples retorno à fase competitiva, requer-se a anulação do Lote 01 a partir da fase de divulgação do instrumento convocatório, com a correção e harmonização do Edital, do Termo de Referência e dos demais documentos integrantes do procedimento, seguida de nova publicação e reabertura dos prazos legais para apresentação das propostas, de modo a assegurar a todos os interessados plena ciência das regras e da efetiva base econômica da disputa;
6. A realização de diligência, caso necessária à adequada instrução e julgamento do presente recurso, para que sejam juntados e analisados a Certidão de Retificação mencionada no próprio Edital, o Estudo Técnico Preliminar, a pesquisa de preços, as respectivas memórias de cálculo, os documentos que deram origem ao valor estimado da contratação e os registros de parametrização do Lote 01 na plataforma BNC, especialmente aqueles relacionados ao valor de referência e à configuração do modo de disputa aberto e fechado;
7. A manutenção do efeito suspensivo do presente recurso até decisão administrativa final, nos termos da Lei nº 14.133/2021, abstendo-se a Administração de praticar atos capazes de consolidar o resultado ora questionado, especialmente adjudicação, homologação, formalização da Ata de Registro de Preços ou contratação relativa ao lote recorrido antes do julgamento definitivo da insurgência;
8. Que a decisão administrativa enfrente expressamente e de forma motivada todos os fundamentos apresentados pela Recorrente, especialmente a existência de dois valores globais distintos no mesmo procedimento, a exigência legal de referência econômica objetiva no critério de maior desconto, a repercussão concreta da exclusão da Recorrente da etapa final fechada e a possibilidade de obtenção de proposta economicamente mais vantajosa para a Administração;
9. Que todas as providências adotadas sejam orientadas pelos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica, competitividade, economicidade e busca da proposta mais vantajosa, nos termos dos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021
Considerando que decorrido o prazo, a empresa NACIONAL DIESEL MURIAE LTDA – CNPJ nº 55.330.554/0001-49, apresentou suas contrarrazões, que foram juntadas ao processo (fls. 242 a 248).
As alegações proferidas em sede de contrarrazões pela empresa NACIONAL DIESEL MURIAE LTDA – CNPJ nº 55.330.554/0001-49 versam pela manutenção de sua classificação conforme:
O presente Pregão Eletrônico adotou, de forma expressa, o critério de julgamento de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE SOBRE A TABELA, mediante modo de disputa ABERTO E FECHADO.
Durante a etapa aberta, os licitantes apresentaram normalmente seus percentuais de desconto, sendo que, ao encerramento da etapa randômica, a classificação encontrava-se assim estabelecida:
1. SVC ELETRO DIESEL LTDA – 27,00%;
2. NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA – 26,99%;
3. SUPER IMPACTO MECÂNICA E PNEUS LTDA – 26,98%;
4. ELETRO DIESEL LTDA – 23,99%.
Na sequência, o sistema eletrônico convocou para a etapa final e fechada os participantes correspondentes às três primeiras ofertas. Na etapa fechada, a NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA ofertou desconto de 33,70%, sagrando-se vencedora do lote.
A Recorrente sustenta que também deveria ter sido convocada para a etapa fechada e busca, a partir disso, o retorno do certame à fase de lances ou, subsidiariamente, a anulação do lote.
Todavia, como será demonstrado, a convocação efetuada pelo sistema observou rigorosamente a regra objetiva aplicável ao modo de disputa aberto e fechado, inexistindo qualquer direito da Recorrente de participar da etapa final.
O ponto central da controvérsia pode ser solucionado pela simples aplicação da regra normativa incidente sobre o certame.
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, aplicada subsidiariamente pelo próprio Edital, dispõe, em seu art. 24, §2º, que, após o encerramento da fase aberta, será oportunizado lance final fechado: ao autor da oferta de menor valor ou de maior percentual de desconto e aos autores das ofertas subsequentes cujos valores ou percentuais se encontrem dentro da faixa de até 10%, conforme o critério de julgamento adotado. Tratando-se, n caso concreto, de julgamento pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, a comparação prevista pela norma é realizada entre os percentuais d desconto apresentados, e não mediante posterior conversão desse percentuais em preços líquidos hipotéticos. Foi exatamente isso que o sistema realizou. Ao término da etapa aberta, o maior desconto era de 27,00%. Aplicando-se objetivamente a faixa normativa de 10%:
27,00% × 10% = 2,70%
Logo:
27,00% – 2,70% = 24,30%
Consequentemente, estavam aptos a participar da etapa fechada os licitantes que apresentassem descontos iguais ou superiores a 24,30%.
Os resultados eram:
1. SVC ELETRO DIESEL LTDA – 27,00% – DENTRO DA FAIXA
2. NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA – 26,99% – DENTRO DA FAIXA
3. SUPER IMPACTO MECÂNICA E PNEUS LTDA – 26,98% – DENTRO DA FAIXA
4. ELETRO DIESEL LTDA – 23,99% – FORA DA FAIXA
Portanto, a ELETRO DIESEL LTDA não alcançou a linha objetiva de 24,30%, ficando 0,31 ponto percentual abaixo do limite necessário para convocação. Não houve exclusão arbitrária. Não houve erro matemático Não houve tratamento desigual. Não houve falha da plataforma.
Houve, simplesmente, aplicação automática da regra previamente estabelecida para todos os participantes.
A própria Recorrente reconhece expressamente em suas razões recursais que a aplicação aritmética da regra conduz ao limite de 24,30%, admitindo, portanto, que seu desconto de 23,99% não alcançou a faixa objetiva de convocação. Essa admissão é particularmente relevante, pois confirma que o sistema eletrônico agiu em absoluta consonância com a regra matemática correspondente ao critério de julgamento adotado.
DOS PEDIDOS DA EMPRESA NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA
Diante de todo o exposto, requer a NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA:
a) o recebimento das presentes contrarrazões, por serem próprias e tempestivas;
b) que seja reconhecida a regularidade da convocação realizada automaticamente pelo sistema para a etapa final fechada;
c) que seja reconhecido que o desconto de 23,99% apresentado pela ELETRO DIESEL LTDA encontrava-se fora da faixa objetiva de convocação, cujo limite era 24,30% diante da melhor oferta de 27,00%;
d) que seja afastada a metodologia proposta pela Recorrente de conversão dos percentuais em valores líquidos para posterior aplicação de nova faixa de 10%, por inexistir previsão editalícia ou regulamentar nesse sentido;
e) que seja reconhecida a ausência de nexo causal entre a divergência dos valores globais indicada no recurso e a não convocação da Recorrente para a etapa fechada;
f) que seja reconhecido que a existência de três ofertas enquadradas na faixa regulamentar tornou inaplicável a convocação complementar prevista no §4º do art. 24 da IN SEGES/ME nº 73/2022;
g) que o Recurso Administrativo interposto pela ELETRO DIESEL LTDA seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE;
h) consequentemente, que sejam integralmente mantidos os atos praticados no Lote 01, especialmente o resultado da etapa competitiva e a classificação da NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA com desconto final de 33,70%, prosseguindo-se regularmente o procedimento até sua adjudicação e homologação, satisfeitas as demais exigências legais e editalícias;
i) subsidiariamente, caso a Administração entenda necessária qualquer correção ou esclarecimento de natureza meramente formal quanto aos valores referenciais constantes do instrumento convocatório, que tal providência seja realizada mediante preservação dos atos válidos e aproveitáveis, afastando-se qualquer repetição da fase competitiva quando inexistente demonstração de prejuízo concreto ou influência sobre a convocação da etapa fechada.
Considerando que o recurso e contrarrazões foram encaminhados ao setor jurídico para parecer referente ao recurso e contrarrazões (fl. 264).
Considerando a emissão do Parecer Jurídico SPJ Nº 196/2026 emitido pela Assessoria Jurídica do DEMSUR (fls. 265/267), emitido em 26/08/2026 no qual OPINA-SE pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa ELETRO DIESEL LTDA, mantendo-se integralmente o resultado do Pregão Eletrônico nº 039/2026, especialmente quanto à classificação e vitória da empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA no Lote 01, conforme segue:
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o recurso administrativo apresentado pela empresa ELETRO DIESEL LTDA deve ser conhecido, por ser tempestivo mas no mérito, o recurso deve ser NÃO PROVIDO, uma vez que não foi demonstrada irregularidade na condução da fase de lances, o critério de julgamento expressamente adotado no certame foi o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, razão pela qual a aferição da faixa de 10% deve ser realizada com base nos percentuais efetivamente ofertados, a convocação para a etapa final e fechada foi realizada de acordo com as regras estabelecidas no edital e com a sistemática prevista para o modo de disputa adotado e não há nos autos demonstração de erro operacional, matemático ou de processamento da plataforma BNC capaz de comprometer a validade do certame, tendo o sistema procedido à classificação e convocação de acordo com os parâmetros anteriormente estabelecidos;
Dessa forma, OPINA-SE pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa ELETRO DIESEL LTDA, mantendo-se integralmente o resultado do Pregão Eletrônico nº 039/2026, especialmente quanto à classificação e vitória da empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA no Lote 01.
Diante do EXPOSTO no Parecer Jurídico nº 196/2026, que opina pelo conhecimento do recurso para, no mérito, pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa ELETRO DIESEL LTDA, mantenho a classificação da empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA no Lote 01 com desconto final de 33,70% no processo licitatório encaminho os autos para Diretoria Geral para decisão.
Encaminho os autos a Diretoria Geral para conhecimento e prosseguimento.
Muriaé – MG, 28 de agosto de 2026
SUELI RIBAS PAULINO COSTA
Pregoeira
DEMSUR
DECISÃO:
Realizado regularmente o procedimento licitatório, houve interposição de recurso em face da decisão da Pregoeira, tendo sido, posteriormente, exarado Parecer Jurídico opinando pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa ELETRO DIESEL LTDA - CNPJ Nº 14.159.468/0001-38, com o consequente prosseguimento do certame e mantendo a classificação da empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ – CNPJ Nº 55.330.554/0001-49 no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 039/2026 conforme lance final de lance de 33,70%.
Portanto diante do Parecer Jurídico apresentado, com as razões de fato e de direito expostas, firme no entendimento técnico, decido pela classificação da empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ – CNPJ Nº 55.330.554/0001-49 para o lote no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 039/2026, com base no que fora constatado nos autos.
Publique-se
Muriaé – MG, 28 de agosto de 2026
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral
DEMSUR
Publicado por:
Sueli Ribas Paulino Costa
Código Identificador:45927BA6