ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3289

DECRETO N.º 3289

 

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM RECÍPROCAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.274 de 30/12/2025, DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especificam e que totalizam R$ 144.962,50 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), as seguintes dotações de despesa do orçamento vigente:

 

02

Poder Executivo

 

 

02.02

Secretaria Municipal de Administração

 

 

02.02.01.04.122.0052.2008

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Administração

 

 

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

6.000,00

3.3.90.08

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 –Recursos não Vinculados de Impostos

R$

3.050,00

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

02.05.02.10.301.0202.2050

Manut. Ativ. Agentes Comunitários de Saúde - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 –Recursos não Vinculados de Impostos

R$

500,00

02.05.02.10.301.0210.2039

Manut. Ativ.Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica

 

 

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

Fonte de Recursos: 1.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$

5.280,00

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde de Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

 

 

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

5.000,00

02.05.04.10.303.0230.2044

Distribuição de Medicamentos

 

 

3.3.90.91

Sentenças Judiciais

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

19.000,00

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

02.06.09.08.245.0128.2616

Termos e Parcerias

 

 

3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos – 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

25.000,00

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

 

02.07.02.12.122.0052.2110

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Educação – Dir. Administrativa

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

Fonte de Recursos – 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

300,00

02.07.02.12.122.1336.2469

Manut. Ativ. Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado (CEMAE)

 

 

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

Fonte de Recursos – 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

200,00

02.07.06.12.362.0407.2444

Manut. Ativ.Transporte Escolar – Ensino Médio

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos – 1.553.000 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$

8.476,00

02.07.07.12.365.0251.2472

Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$

4.497,00

02.07.07.12.365.0251.2473

Manut. Ativ. Alimentação Escolar - Educação Infantil - Creche

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$

4.496,65

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

02.08.01.13.122.0052.2130

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos – 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

24.000,00

02.08.03.27.811.0720.2142

Manut. Ativ. Diretoria de Esportes

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos – 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

2.000,00

02.09

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

02.09.03.26.782.1325.2532

Manutenção das Atividades da Seção de Oficina e Abastecimento

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

280,00

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

02.10.01.04.122.0052.2177

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

5.431,67

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

1.000,00

02.10.02.23.691.0703.2183

Manut. Ativ. Seção de Apoio ao Comércio e Serviços

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

4.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

14.744,00

02.10.04.18.541.1009.2500

Manut. Ativ. do Programa de Saúde Animal (PSA)

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

9.707,18

02.11

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

 

 

02.11.01.05.153.1001.2448

Comando da 4ª Região Militar (TIRO-DE-GUERRA NR 04-010-GUAXUPE/MG)

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

2.000,00

TOTAL

R$

144.962,50

 

Art. 2º Constituem Recursos para as suplementações mencionadas no art. 1º deste Decreto, as anulações das dotações do orçamento de 2026 que somam R$ 144.962,50 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), abaixo discriminadas:

 

02

Poder Executivo

 

 

02.02

Secretaria Municipal de Administração

 

 

02.02.01.04.122.0052.2008

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Administração

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

3.050,00

02.03

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

02.03.05.04.125.0053.2522

Manut. Ativ. Diretoria de Fiscalização Tributária

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

6.000,00

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

02.05.02.10.301.0210.2039

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$

5.280,00

02.05.03.10.302.0210.2427

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. E Hospitalar

 

 

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

24.500,00

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

02.06.10.08.245.1323.2616

Termos e Parcerias

 

 

3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

25.000,00

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

 

02.07.02.12.122.0052.1037

Obras e Instalações Secretaria Municipal de Educação

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

500,00

02.07.06.12.361.0407.2441

Manut. Ativ. Transporte Escolar – Ens. Fundamental

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.553.000 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$

7.900,00

02.07.06.12.365.0407.2445

Manut. Ativ. Transporte Escolar - Educação Infantil – Pré-Escola

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.553.000 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$

576,00

02.07.07.12.361.0251.2477

Manut. Ativ. Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$

8.993,65

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

02.08.02.13.128.0058.2125

Manut. Ativ. Trein. e Capac. Pessoal Biblioteca Municipal “Prof.ª Iracema Elias”

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

4.000,00

02.08.02.13.392.0471.1530

Obras e Instalações Centros de Cultura

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

5.000,00

02.08.02.13.392.0471.2610

Manut. Ativ. Centro Patrimonial e Cultural

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

5.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

5.000,00

02.08.02.13.392.0473.2136

Manut. Ativ. Diretoria de Cultura

 

 

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

5.000,00

02.08.03.27.811.0720.2143

Manut. Ativ. Esporte Desenvolvimento Municipal

 

 

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

2.000,00

02.09

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

02.09.01.15.452.0052.2157

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

280,00

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

02.10.01.04.122.0052.2177

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

1.000,00

02.10.02.04.122.0052.2612

Convênio Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG – UAI Compartilha

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

5.431,67

02.10.02.22.661.0667.2179

Manut. Ativ. de Apoio a Pequena e Microempresa

 

 

3.3.60.41

Contribuições

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

14.744,00

02.10.02.22.661.0693.2181

Manut. Ativ. Seção de Apoio à Indústria

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

4.000,00

02.10.04.18.541.1009.2500

Manut. Ativ. do Programa de Saúde Animal (PSA)

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

9.707,18

02.11

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

 

 

02.11.01.05.153.1001.2448

Comando da 4ª Região Militar (TIRO-DE-GUERRA NR 04-010-GUAXUPE/MG)

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$

2.000,00

TOTAL

R$

144.962,50

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé (MG), 01 de setembro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

 

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:459AC7B0