ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.839/2026 INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.839/2026

 

Institui o programa Praça do Autista no Município de São Lourenço.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o programa Praça do Autista no Município de São Lourenço, destinado à criação de espaços públicos adaptados e inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

Art. 2º O programa Praça do Autista tem como objetivos:

 

I – promover a inclusão social de pessoas com TEA;

II – garantir espaços públicos adaptados às necessidades sensoriais e comportamentais das pessoas com TEA;

III – estimular a convivência familiar e comunitária em ambientes adequados;

IV – promover o desenvolvimento motor, cognitivo e social de crianças, adolescentes e adultos com autismo;

V – conscientizar a sociedade sobre o respeito e a inclusão das pessoas com TEA.

 

Art. 3º As Praças do Autista poderão contar, entre outros recursos, com:

 

I – brinquedos e equipamentos adaptados e inclusivos;

II – espaços com baixa estimulação sonora e visual, adequados à sensibilidade sensorial;

III – áreas de descanso e acolhimento;

IV - sinalização informativa sobre o TEA;

V – pisos e estruturas seguras e acessíveis;

VI – cores e elementos arquitetônicos planejados para promover conforto sensorial.

 

Art. 4º O programa Praça do Autista poderá ser implementado em praças já existentes ou em novos espaços a serem destinados pelo Poder Executivo municipal.

 

Art. 5º A gestão, manutenção e ampliação do programa ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo municipal, podendo haver parcerias com:

 

I - entidades da sociedade civil, instituições educacionais e organizações que atuem na defesa das pessoas com TEA; e

II – órgãos governamentais.

 

Art. 6º O Município poderá admitir, na execução do programa Praça do Autista, a colaboração de:

 

I – especialistas nas áreas de saúde, educação e inclusão de pessoas com deficiência;

II – representantes de associações de pessoas com autismo e seus familiares; e

III – técnicos em acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.839/2026

Folha 02

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de maio de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0017/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:45AB8FF8