ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO
TERMO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 067/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO D BIQUINHAS E A EMPRESA ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, com sede com sede na Rua Goiás, nº. 986, Centro, Biquinhas-MG, CEP: 35.621-000, endereço de correio eletrônico: valquíria@biquinhas.mg.gov.br, inscrito no CNPJ sob o nº 18.296.640/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Euclides Pinto Coelho, inscrito no CPF sob o nº. ***.953.606-**, e a empresa ELO ASSESSORIA EM SRVIÇOS PÚBLICOS LTDA, endereço de correio eletrônico: nilton@eloassessoriaeservicos.com.br, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o número 22·540·895/0001-90, com sede na Rua Ilmenita, nº. 220, Bairro Camargos, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.520-060, neste ato representada por Sr. Nilton Junior Melo de Jesus, inscrito no CPF nº ***. 566.276-**, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente CONTRATO, decorrente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025, regido pela Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, legislação municipal, e ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de planejamento, organização, formulação de questões, operacionalização, logística, processamento de dados e execução de concurso público para provimento de cargos efetivos no município de Biquinhas, que deve ser executado conforme condições do Termo de Referência.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
Termo de Referência;
Edital de Licitação;
Ata de Registro de Preços;
Informações inseridas no Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital;
Proposta comercial do contratado;
Eventuais anexos dos documentos acima.
EUCLIDES PINTO
Assinado de forma digital por EUCLIDES PINTO
COELHO:56595 COELHO:56595360691
360691
Dados: 2025.11.25
17:18:52 -03'00'
2.1. O regime de execução contratual, os modelos de execução e de gestão contratuais, assim como os prazos e condições de entrega e de recebimento do objeto constam no Termo de Referência.
O prazo de vigência é de trezentos e sessenta e cinco dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à assinatura do contrato.
O contrato poderá ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
A prorrogação de contrato de fornecimento contínuo deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.2.1. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. (art. 107 da Lei nº 14.133/2021)
O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências dos efeitos de aplicação das sanções.
4.1 O valor total da contratação é de R$ 14.956,82 (quatorze mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro na dotação orçamentária abaixo indicada:
EUCLIDES PINTO
Assinado de forma digital por EUCLIDES PINTO
COELHO:565953 COELHO:56595360691
60691
Dados: 2025.11.25
17:19:22 -03'00'
02.02.01.04.122.0003.2008-3.3.90.39.00
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
As condições de pagamento estão estabelecidas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS
Durante o prazo de vigência, os preços contratados poderão ser reajustados monetariamente com base no INPC observado o interregno mínimo de 12 meses, contados do orçamento estimado, em 29/07/2025, conforme disposto nos arts. 92,
§§ 2ºe 3º da Lei nº 14.133/2021, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
O direito a que se refere o item 7.1 deverá ser efetivamente exercido mediante pedido formal da contratada até 180 dias após o atingimento do lapso de 12 (doze) meses a que se refere o caput desta cláusula sob pena de preclusão do direito ao seu exercício.
Os efeitos financeiros retroagem à data do pedido apresentado pela contratada.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, manter-se-á o marco inicial descrito no item 7.1.
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
EUCLIDES PINTO
Assinado de forma digital por EUCLIDES PINTO
COELHO:565953 COELHO:56595360691
60691
Dados: 2025.11.25 17:19:35
-03'00'
8.1. As obrigações técnicas relativas à execução do objeto (descrição, funcionamento e aplicação) são descritas no Termo de Referência.
9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
10.1. As sanções administrativas incidentes à inexecução do objeto são descritas no Termo de Referência.
O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. (art 106, §1º)
Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual
O contrato poderá ser extinto em decorrência do não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, e demais motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.5.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de extinção será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
EUCLIDES PINTO
Assinado de forma digital por EUCLIDES PINTO
COELHO:565953 COELHO:56595360691
60691
Dados: 2025.11.25 17:19:47
-03'00'
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
As partes entregarão, no momento da extinção, a documentação e eventual material de propriedade da outra parte, acaso em seu poder.
No procedimento que visar à extinção do vínculo contratual, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, será assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.
No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador e o CONTRATADO assume o papel de operador conforme artigo 5º, VI e VII da Lei nº 13.709/2018.
O CONTRATADO deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste contrato, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados.
As PARTES deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 05 (cinco) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.
As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os
EUCLIDES PINTO
Assinado de forma digital por EUCLIDES PINTO
COELHO:565953 COELHO:56595360691
60691
Dados: 2025.11.25
17:20:00 -03'00'
dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.
A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade do CONTRATADO, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste contrato.
As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, quando necessário.
As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 124 de Lei n.º 14.133/2021, desde que devidamente motivado e autorizado pela autoridade competente.
O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e demais normas relativas a licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, ainda normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
EUCLIDES PINTO COELHO:565 95360691
Assinado de forma digital por EUCLIDES PINTO COELHO:56595360691
Dados: 2025.11.25 17:20:19 -03'00'
Este contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de cumprimento do art. 94 da Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.
E, por estarem ajustadas, firmam as partes este instrumento assinado eletronicamente.
Biquinhas, 25 de novembro de 2025.
MUNICÍPIO DE BIQUINHAS EUCLIDES PINTO COELHO
Contratante
NILTON JUNIOR MELO
Assinado de forma digital por NILTON JUNIOR MELO DE DE JESUS:05956627654
JESUS:05956627654
Dados: 2025.11.25 21:43:20 -03'00'
ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA
CNPJ:22•540•895/0001-90
NILTON JUNIOR MELO DE JESUS
Contratada
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:45B24A09