ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.438, DE 11 AGOSTO 2020.
ALTERA A LEI 2.289 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 QUE INSTITUIU A REURB NO MUNICIPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 2.289 de 23 de agosto de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. Na Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual conste a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 63 da Lei Federal 13.465/2017.
“Art. 9º. Serão considerados como população de baixa renda, para fins de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), o beneficiário que esteja devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Bolsa Família, GESUAS, ou ainda, aquele cuja renda mensal familiar não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos e que não possua outro imóvel urbano ou rural, conforme disposto no art. 95 da Lei Federal 13.465/2017 e no parágrafo único do artigo 6º do Decreto Federal 9.310/2018. (NR).
(...)
Art. 26. Compete ao Requerente legitimado nos processos de Reurb fornecer a certidão negativa de registro ou certidão positiva que comprova a titularidade de domínio da área, providenciar o levantamento topográfico georreferenciado e apresentar o memorial descritivo da área, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT e a planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração, quando possível, das matrículas ou das transcrições atingidas.(NR).
§ 1º - Fica facultado ao Município, na hipótese de inércia do interessado, proceder às buscas necessárias para determinar mediante a expedição de certidão do cartório de registro, a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. (NR)
(...)
Art. 33. Fica criada a Taxa Especifica de REURB-E para casos de regularização fundiária de imóveis privados instaurados e classificados na modalidade de Reurb–E, com exceção daqueles imóveis que tiverem sido objeto de Programa de Habitação de Interesse Social ou de áreas inseridas em Programa de Regularização Fundiária.
(...)
§ 2º - A Taxa Específica de REURB-E será exigida após a publicação da decisão de conclusão do processo na imprensa oficial do município.
(...)
“Art. 42. (....)
§ 7º. Para ocupantes com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, que os imóveis tenham sido objeto de Programa de Habitação de Interesse Social ou áreas inseridas em Programa de Regularização Fundiária, é assegurado o direito à transferência gratuita do imóvel. (NR)
§ 8º Para ocupantes com renda familiar abaixo de 05 (cinco) salários mínimos e quem tenham imóvel gravado administrativamente com promessa de doação em favor do beneficiário, é assegurado o direito à transferência gratuita do imóvel. (NR)
§ 9º. Para os ocupantes com renda familiar acima de 05 (cinco) salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo a parcela limitada a 20% (vinte por cento) da renda mensal familiar per capita, correndo a quitação do contrato após o pagamento regular de todas as parcelas, ainda que a soma das parcelas seja menor que o valor da avaliação. (NR)”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 11 de agosto de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:45BF5C1E