ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.040 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, À POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO
DECRETO Nº. 8.040
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal, concursado, à Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, em atendimento ao Convênio nº. 01/2018 e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº. 01/2018 entre o Município de São Lourenço/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que permite a cessão de servidor público municipal para auxiliar na prestação de serviços junto a Polícia Militar de Meio Ambiente; considerando a disposição contida no art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, e suas alterações; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cedido o servidor público municipal, concursado, Sr. Aparecido Deomárcio de Souza para prestar serviços junto a Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida neste Município, em atendimento ao Convênio nº. 01/2018, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais e o Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04/11/2020.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de novembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:45C000E0