ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 963/2025

PROJETO DE LEI Nº 963/2025

 

Atualiza o valor da bolsa de estudos prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 1.052, de 05 de janeiro de 2011, com redação dada pela Lei nº 1.279, de 21 de novembro de 2022, no âmbito do PROMUBE – Programa Municipal de Bolsa de Estudo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O valor da bolsa de estudos estabelecido no caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.052, de 05 de janeiro de 2011, com redação dada pela Lei nº 1.279, de 21 de novembro de 2022, passa a ser de R$ 9.879,25 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), correspondente à atualização monetária pelo INPC/IBGE, conforme previsto no parágrafo único do mesmo artigo, acumulada entre novembro de 2022 e maio de 2025.

Art. 2° O valor mencionado no artigo anterior será concedido aos beneficiários do PROMUBE nos moldes estabelecidos na legislação vigente, dividido em até 11 (onze) mensalidades, limitadas ao valor da mensalidade efetiva do curso.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa promover a necessária atualização do valor da bolsa de estudos do PROMUBE – Programa Municipal de Bolsa de Estudo, atualmente fixado em R$ 8.800,00 pela Lei nº 1.279, de 21 de novembro de 2022, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.052/2011, o qual expressamente determina que tal valor deve ser corrigido anualmente pelo INPC/IBGE.

A atualização monetária do referido valor, com base na metodologia pro-rata die e utilizando o índice oficial INPC/IBGE entre 21 de novembro de 2022 e 1º de maio de 2025, conforme cálculo anexo, resulta no montante atualizado de R$ 9.879,25.

Foi realizado o respectivo estudo de impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que concluiu pela suficiência de dotação orçamentária no exercício vigente, não comprometendo o equilíbrio fiscal da Administração Municipal.

Trata-se, pois, de adequação legal e técnica, que visa preservar o poder de compra do benefício concedido pelo Município aos estudantes do ensino superior, sem criação de nova despesa, mas em observância à própria previsão de correção contida na lei originária.

Contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres colegas parlamentares para aprovação da presente proposição.

 

Cachoeira Dourada/MG, 02 de junho de 2025.

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA 

Vereador


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:45D2D66A