ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.646, DE 12 DE MAIO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam abertos créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para suprir as seguintes dotações:

01 CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01.02 SECRETARIA DA CÂMARA

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0002 ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

01.031.0002.2004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA

3.3.90.46.00 025 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 96.000,00

1.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 96.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 96.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados como recursos os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, nos termos do art. 43, §1º, da Lei nº 4.320/64:

01 CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 CORPO LEGISLATIVO

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO

01.031.0002.2004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00 001 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00

1.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 18.000,00

 

01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLENÁRIO

3.3.90.14.00 005 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00

1.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00

 

01.01.02 SECRETARIA DA CÂMARA

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0002 ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

01.031.0002.1003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS

4.4.90.52.00 011 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 13.000,00

 

1.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.000,00

01.031.0002.2004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA

3.3.90.14.00 019 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00

 

1.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.000,00

TOTAL: R$ 96.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de maio de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:45DA6A3B