ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Segurança Alimentar de Arcos, para execução no período de 2026-2029.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar do município de Arcos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 2.633 de 9 de setembro de 2014, conforme reunião ordinária realizada no dia 28 de abril de 2026 e,
Considerando a Lei Federal nº 11.346/2006, de 15 de setembro de 2006 , Losan – Lei Orgânica que define os princípios e diretrizes para a Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil - SISAN e dá outras providências;
Considerando Decreto nº 7.272/2010 ,regulamenta a Lei 11.346/2006, instituindo a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e definindo parâmetros para o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
Considerando Decreto Federal nº 11.422/2023: Atua na estrutura do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) para fortalecer a participação social;
Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990: Embora seja a lei do SUS, estabelece o caráter determinante da alimentação e atribui ao Ministério da Saúde o papel de formular políticas de nutrição;
Considerando a Política Estadual (PESANS) - Lei nº 15.982/2006: Define os princípios e objetivos da segurança alimentar no estado, focando na sustentabilidade e no combate à fome;
Considerando a Organização do Sistema - Lei nº 22.806/2017: Organiza o SISAN-MG (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito estadual);
Considerando o Decreto nº 45.562/2011 que Cria o Comitê Temático de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CTSANS) e consolida o funcionamento do CONSEA-MG;
Considerando o Decreto nº 46.792/2015: Institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISAN-MG), responsável por coordenar a execução das políticas.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar do município de Arcos para execução no período de 2026 a 2029, conforme o anexo I, que integra essa Resolução.
Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de abril de 2026.
LUCIANA DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Arcos
Biênio 2026 - 2028
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:45E3641A