ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.279/2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.836.208,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e oito reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

10 004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO PRIMARIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

0105

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2398

MANUTENÇÃO ATIVIDADES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339034

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

SUS

159

2.836.208,00

TOTAL

2.836.208,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes anulação parcial de dotação orçamentaria, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Unidade

10 004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO PRIMARIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0105

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2398

MANUTENÇÃO ATIVIDADES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

319004

Contratação Por Tempo Determinado

SUS

159

2.836.208,00

TOTAL

2.836.208,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações abertas no art. 1º da presente Lei, mediante Lei específica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 24 de Maio de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:45E5488F