ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.279/2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.836.208,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e oito reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade |
10 004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO PRIMARIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO |
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Orçamentária |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Sub-Função |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
0105 |
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA |
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Ação |
2398 |
MANUTENÇÃO ATIVIDADES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
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339034 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
SUS |
159 |
2.836.208,00 |
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TOTAL |
2.836.208,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes anulação parcial de dotação orçamentaria, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Unidade |
10 004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA ATENÇÃO PRIMARIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO |
|||
|
Orçamentária |
|||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
|||
|
Sub-Função |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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|
Programa |
0105 |
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA |
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|
Ação |
2398 |
MANUTENÇÃO ATIVIDADES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
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319004 |
Contratação Por Tempo Determinado |
SUS |
159 |
2.836.208,00 |
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TOTAL |
2.836.208,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações abertas no art. 1º da presente Lei, mediante Lei específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Maio de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:45E5488F