ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO
TORNA PÚBLICA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA A EMPRESA D/MAX CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.793.245/0001-70.
Objeto:
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo INSTAURADO PELA PORTARIA 1.643/2025, que apurou o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa, consubstanciado na Inexecução Parcial do Contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme apresentação de recurso interposto pela empresa D/MAX;
RESOLVE:
APLICAR à empresa D/MAX Construções e Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 27.793.245/0001-70, a sanção administrativa de:
ADVERTÊNCIA - Art. 156, I da Lei 14.133/2021.
MULTA no valor de R$ 43.178,95 (Quarenta e três mil, cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Municipal por 1 (um) ano, a contar da data desta publicação.
Vigência da sanção: de 02 de junho de 2026 até o dia 02 de junho de 2027;
Publicado por:
Eliane Dos Santos França
Código Identificador:45E8E484