ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.069, DE 24 DE MAIO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 51.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a implementação da Segurança Alimentar e Nutricional de Saúde.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção básica

 

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

 

Projeto

1583

Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde

 

Elemento de Despesa

3449052.00

Equipamentos e Material Permanente

51.000,00

Fonte de Recurso

153

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

 

Projeto

1140

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde em Investimentos – Obras

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

51.000,00

Fonte de Recurso

153

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 4º. A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1583 - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/05/2019

Término previsto: 31/12/2019

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$51.000,00

 

 

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 24 de maio de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:45F1D610