ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizou a alteração dos anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração da Lei Municipal nº 263 de 22 de maio de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

 

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 27 de Dezembro de 2023.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:45F4EA23