ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Urucânia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizou a alteração dos anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração da Lei Municipal nº 263 de 22 de maio de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Art.2º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 27 de Dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:45F4EA23