ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.451, DE 08.03.2021

LEI Nº 2.451, DE 08.03.2021

 

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO CACS-FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Estrela do Indaiá – CME.

 

§ 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.

 

§ 2º. O Conselho Municipal de Educação de Estrela do Indaiá será composto por duas Câmaras:

 

I. Câmara de Educação Básica;

II. Câmara do FUNDEB.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Estrela do Indaiá - SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.

 

Art. 3º Compete ao Conselho:

 

I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no

acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

 

II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;

 

III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;

 

IV. Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Estrela do Indaiá;

 

V. Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

 

VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Estrela do Indaiá, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;

 

VII. Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do Tocantins;

 

VIII. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Estrela do Indaiá;

 

IX. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;

 

X. Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

 

XI. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

 

XII. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

 

XIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;

 

XIV. Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

 

XV. Conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;

 

XVI. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

 

§ 1º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.

 

§ 2º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.

 

§ 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.

§ 4º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

 

I - Câmara da Educação Básica:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

b) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal;

c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;

e) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;

f) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver;

 

II - Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

 

a)2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b)1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c)1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d)1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e)2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

§ 2º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

 

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;

V - 1 (um) representante das escolas do campo;

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

 

§ 3º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

 

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

 

§ 5º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada ano, permitida uma recondução.

 

§ 6º A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

§ 7º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.

 

§ 8º No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

 

§ 9º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.

Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

 

I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;

II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III. estudantes que não sejam emancipados; e

IV. pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:

 

I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

III. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 7º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§ 1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

§ 2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

 

Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Estrela do Indaiá deverão residir no Município de Estrela do Indaiá/MG.

 

Art. 10 Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de março de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
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