ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.046, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a denominação da Rua Antônio Borges de Oliveira "Batota", e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica denominada de Rua Antônio Borges de Oliveira “Batota”, o logradouro público conhecido como Rua Quatro, com início na Rua Leão Francisco Pires e término na Rua F do Loteamento do Batota, no Bairro Alto do Córrego.

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4608EECD