ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3998, DE 11 DE JUNHO DE 2018

LEI N.º 3998, DE 11 DE JUNHO DE 2018

 

Dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, nos termos do artigo 57, § 7º, da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo acima, promulga a seguinte Lei nº 3998, de 11 de junho de 2018, decorrente de sanção tácita, consoante o § 3º do citado artigo 57:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar multa no valor de 10 (dez) Unidade Fiscal do Municipio de Diamantina (UFMD) ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas da sede do Município em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta.

§ 1º. Em caso de reincidência a multa prevista neste artigo será aplicada em dobro.

§ 2º. No caso de nova reinscidência, o proprietário ficará sujeito à cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 2º - O órgão ou a empresa responsável pela coleta de lixo deverá notiificar os proprietários de estabelecimentos comerciais comunicando-lhes sobre os horários em que o lixo deverá ser descartado na via pública para ser coletado.

Art. 3º - O Executivo determinará ao órgão competente da Prefeitura rigorosa fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - Os recursos arrecadados com a aplicação da multa de que trata esta Lei serão destinados ao seguinte:

I – 70% (setenta por cento) para aquisição de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para uso dos garis que tenham vinculo empregaticio com a Prefeitura Municipal;

II – 30% (trinta por cento) para pagamento mensal de gratificação de estimulo aos garis que tenham vinculo empregaticio com a Prefeitura.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Diamantina/MG, 11 de junho de 2018

 

VER. GILSON BATISTA

Presidente


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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