ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0042, DE 5 DE JULHO DE 2.024 - REPUBLICAÇÃO
PORTARIA Nº 0042, DE 5 DE JULHO DE 2.024.
APLICA PENALIDADE DE MULTA A PESSOA
JURÍDICA EMPORIO DAS GERAIS
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ
nº 47.646.271/0001-82, DE ACORDO COM A
LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório de Fiscalização do Contrato
Administrativo nº 0150/2023 – Processo Administrativo nº 0276/2023, da lavra da Fiscal do
Contrato, a Sra. Raquel Ribeiro Dutra, nomeada pela Portaria nº 0001/2024, cujos
fundamentos ADOTO INTEGRALMENTE nesta hora de decidir;
CONSIDERANDO que a responsável pela fiscalização do contrato, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021 rejeitou, de forma proporcional e razoável, as razões defensivas
da pessoa jurídica Empório das Gerais Distribuidora de Alimentos LTDA;
CONSIDERANDO a penalidade de ADVERTÊNCIA anteriormente aplicada à pessoa
jurídica Empório das Gerais Distribuidora de Alimentos LTDA por meio da Portaria nº 06, de
29 de fevereiro de 2.024, cujo dispositivo não foi objeto de recurso administrativo;
CONSIDERANDO que a pessoa jurídica Empório das Gerais Distribuidora de
Alimentos LTDA reiteradamente tem descumprido o prazo de entrega dos bens contratados
pela Administração (cestas básicas), em prejuízo da segurança alimentar das famílias
atendidas pela Secretaria de Assistência Social e Esportes
CONSIDERANDO que o procedimento de aplicação de sanções decorrente de
comportamentos que resultem em infrações administrativas tem, regra geral, caráter
preventivo, educativo e repressivo, e que a primeira punição de advertência aplicada não
alcançou seu objetivo de pedagógico e de prevenção à novas condutas anticontratuais;
RESOLVE:
Art. 1º. Aplicar a penalidade de MULTA de 10 % (dez por cento) sobre o valor da
Ordem de Fornecimento descumprida à pessoa jurídica EMPÓRIO DAS GERAIS
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
47.646.271/0001-82. ROD BR 040 KM 688, LOJA 07 PAVLH U, Guanabara, Contagem/MG,
Brasil. CEP 32.145.900, fulcrado no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Item 7.2. da
Cláusula Sétima c/c item 10.1, da Clausula Décima - 10.1, item “B” - O descumprimento total
ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações
prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe
garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: (...) b) Multa de até 10% do total do
contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou
em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação
do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição, do
contrato administrativo.
Art. 2º. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Seção de Licitação e Contratos
Administrativos, para as anotações junto ao Registro Cadastral da contratada.
Art. 3º. Notifique-se a contratada para, querendo, apresentar pedido de
reconsideração à presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º. Decorrido in albis o prazo do artigo anterior, determino a retenção e a
conversão em renda em favor da Fazenda Pública Municipal do valor da multa sobre a
Ordem de Fornecimento nº 01419/2024, datada de 29/04/2024.
Art. 5º. A Gestora e a Fiscal do Contrato Administrativo deverão observar o teor
desta Portaria em seu Relatório de Fiscalização, em caso reincidência da conduta empresarial
da contratada.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sericita/MG, 5 de julho de 2.024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:4612716F