ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0042, DE 5 DE JULHO DE 2.024 - REPUBLICAÇÃO

PORTARIA Nº 0042, DE 5 DE JULHO DE 2.024.

APLICA PENALIDADE DE MULTA A PESSOA

JURÍDICA EMPORIO DAS GERAIS

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ

nº 47.646.271/0001-82, DE ACORDO COM A

LEI FEDERAL Nº 14.133/21, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no

uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica

Municipal,

CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório de Fiscalização do Contrato

Administrativo nº 0150/2023 – Processo Administrativo nº 0276/2023, da lavra da Fiscal do

Contrato, a Sra. Raquel Ribeiro Dutra, nomeada pela Portaria nº 0001/2024, cujos

fundamentos ADOTO INTEGRALMENTE nesta hora de decidir;

CONSIDERANDO que a responsável pela fiscalização do contrato, nos termos da

Lei Federal nº 14.133/2021 rejeitou, de forma proporcional e razoável, as razões defensivas

da pessoa jurídica Empório das Gerais Distribuidora de Alimentos LTDA;

CONSIDERANDO a penalidade de ADVERTÊNCIA anteriormente aplicada à pessoa

jurídica Empório das Gerais Distribuidora de Alimentos LTDA por meio da Portaria nº 06, de

29 de fevereiro de 2.024, cujo dispositivo não foi objeto de recurso administrativo;

CONSIDERANDO que a pessoa jurídica Empório das Gerais Distribuidora de

Alimentos LTDA reiteradamente tem descumprido o prazo de entrega dos bens contratados

pela Administração (cestas básicas), em prejuízo da segurança alimentar das famílias

atendidas pela Secretaria de Assistência Social e Esportes

CONSIDERANDO que o procedimento de aplicação de sanções decorrente de

comportamentos que resultem em infrações administrativas tem, regra geral, caráter

preventivo, educativo e repressivo, e que a primeira punição de advertência aplicada não

alcançou seu objetivo de pedagógico e de prevenção à novas condutas anticontratuais;

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de MULTA de 10 % (dez por cento) sobre o valor da

Ordem de Fornecimento descumprida à pessoa jurídica EMPÓRIO DAS GERAIS

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº

47.646.271/0001-82. ROD BR 040 KM 688, LOJA 07 PAVLH U, Guanabara, Contagem/MG,

Brasil. CEP 32.145.900, fulcrado no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Item 7.2. da

Cláusula Sétima c/c item 10.1, da Clausula Décima - 10.1, item “B” - O descumprimento total

ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações

prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe

garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: (...) b) Multa de até 10% do total do

contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou

em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação

do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição, do

contrato administrativo.

Art. 2º. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Seção de Licitação e Contratos

Administrativos, para as anotações junto ao Registro Cadastral da contratada.

Art. 3º. Notifique-se a contratada para, querendo, apresentar pedido de

reconsideração à presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 4º. Decorrido in albis o prazo do artigo anterior, determino a retenção e a

conversão em renda em favor da Fazenda Pública Municipal do valor da multa sobre a

Ordem de Fornecimento nº 01419/2024, datada de 29/04/2024.

Art. 5º. A Gestora e a Fiscal do Contrato Administrativo deverão observar o teor

desta Portaria em seu Relatório de Fiscalização, em caso reincidência da conduta empresarial

da contratada.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Sericita/MG, 5 de julho de 2.024.

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita


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Judylleno Hott Filgueiras
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