ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO FILIAL/APENSO Nº: 006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGEM Nº: 004/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2026
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APENSO E DE PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA (REURB)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de solucionar o impasse instalado entre possuidor e proprietário acerca do trecho delimitado do lote nº 22, integrante do Núcleo Urbano Informal Ponte Queimada, sem a necessidade de remessa imediata à via judicial;
CONSIDERANDO a competência da Comissão de Regularização Fundiária para instruir e mediar conflitos na fase de processamento administrativo da REURB, observando os princípios da autocomposição, da eficiência e da celeridade processual;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica aos interessados durante a instrução do procedimento conciliatório;
RESOLVE:
I. DA QUALIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS
Proprietário: JACOB FERREIRA DUARTE, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o nº 718.892.056-72, residente e domiciliado na Fazenda Ponte Queimada, Rodovia Patos de Minas – Araxá, Km 18, Município de Perdizes/MG.
Ocupante: MÁRIO NÍSIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o nº 811.889.516-53, residente e domiciliado na Rua Funcionário João Rosa, nº 65, Bairro Santa Luzia, Araxá/MG.
II. DO OBJETO DO LITÍGIO E DA DIVERGÊNCIA
A divergência foi submetida a esta Comissão de Regularização Fundiária por meio de requerimento protocolado (Protocolo nº 024/2026) pelo escritório Sousa, Cunha & Nascimento Advogados, vinculado à REURB do Núcleo Ponte Queimada.
O impasse destaca a divergência de metragens e limites relativos ao Lote nº 22, vinculado à Matrícula nº 3104 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Perdizes, o qual apresenta os seguintes registros documentais conflitantes:
a) Contrato de Compra e Venda: Descrição genérica e com lacuna de metragem frontal/limítrofe, fazendo referência ao imóvel situado na Rodovia Araxá – Patos de Minas, Km 18, Fazenda Ponte Queimada, INCRA nº 423.076.000.086-8, Matrícula 3104 do CRI de Perdizes, contendo a seguinte redação: "DO OBJETO – Cláusula 1ª: O presente tem por finalidade a venda de um terreno, situado à Rod. Araxá – Patos de Minas, Km 18, Fazenda Ponte Queimada, no município de Perdizes/MG, cadastro no INCRA sob o nº 423.076.000.086-8, AT, módulo fiscal; 35,0 de módulos: 3.24. EMP: 2.0 – matriculado sob o nº 3104, do livro 2, do Registro de Imóveis da comarca de Perdizes, MG, com as seguintes medidas e confrontações: 34 metros que faz divisa com o Sr. Mario Nísio da Silva, por 34 metros que faz divisa com o Sr. Jacob Ferreira Duarte, por(...)metros que faz divisa com a estrada, por 34 metros que faz divisa com área de circulação";
b) Declaração do Anuente (Proprietário): Indica o Lote nº 22 com área de 4.624,00m² e perímetro de 276,97m, conforme memorial descritivo próprio;
c) Mapa Georreferenciado Cadastral: Peça técnica anexada ao cadastro social do ocupante, indicando a área de 4.624,00m² e perímetro de 276,97m;
d) Mapa Georreferenciado Técnico de Engenharia: Peça integrante do projeto de engenharia da REURB, apontando metragem divergente de 2.300,96m² e perímetro de 188,13m para o mesmo lote.
III. DAS DETERMINAÇÕES
1. AUTUAÇÃO: Determino a autuação do presente expediente como processo apenso ao processo principal de Regularização Fundiária Urbana (REURB – Núcleo Ponte Queimada – Processo nº 004/2026).
2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Designo a data de 02/09/2026, às 13h00, a ser realizada na sede do órgão municipal, para a Audiência de Conciliação Administrativa, que será conduzida pela Comissão de REURB.
3. NOTIFICAÇÃO: Notifiquem-se as partes envolvidas, por via administrativa idônea (com aviso de recebimento ou meio eletrônico oficial cadastrado), com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento obrigatório ou representação por procurador munido de instrumento particular com poderes específicos, facultando-se a assistência de advogados ou defensores públicos.
4. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL: Ficam os interessados intimados a apresentar, querendo, até a data da audiência designada, documentos complementares, recibos, plantas particulares ou memoriais que auxiliem no esclarecimento da real dimensão ocupada do Lote nº 22.
Cumpra-se.
Perdizes/MG, 03 de agosto de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:4614315C