ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.220, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 7º de Lei nº 4.154/2013

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.145, de 23 de fevereiro de 2013, que “ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será constituído por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes e obedecerá a seguinte composição:

 

I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

II - 01 (um) representante da ACIL;

III - 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos – APAE;

IV - 01 (um) representante das Associações de Moradores em regular funcionamento com sede no município;

V - 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais, em regular funcionamento com sede no município, não inclusas dentre aquelas elencadas no inciso anterior;

VI - 03 (três

s) representantes da sociedade civil dentre aquelas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida ou seus pais ou representantes legais;

VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

X – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

XI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

XIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Leopoldina;

XIV – 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Leopoldina;

XV – 01 (um) representante da Gerência Regional de Saúde de Leopoldina.

 

§2º - Os representantes das entidades a que se referem os incisos IV e V e os representantes da sociedade civil a que se refere o inciso VI do parágrafo anterior serão escolhidos em reunião pública”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de março de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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