ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010 DE 09 DE AGOSTO DE 2010.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERILO.
A Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Quadro Setorial da Educação do Executivo Municipal de Berilo.
Art. 2º. Compete ao Secretário Municipal de Educação:
I - dirigir o Quadro Setorial da Educação;
II - colaborar na realização dos concursos públicos para provimento em caráter efetivo, dos cargos específicos do Quadro Setorial da Educação;
III - executar os programas de desenvolvimento de pessoal ou promovê-lo, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos específicos, de provimento efetivo, do Quadro Setorial da Educação;
IV - implantar as regras de progressão e promoção dos servidores ocupantes dos cargos específicos do Quadro Setorial da Educação, bem como acompanhar a implantação das regras relativas aos cargos comuns neste lotados.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Educação, adota os conceitos e segue as diretrizes e, no que couber, os demais dispositivos da Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores dos quadros setoriais da Administração, Saúde e Fundação, especialmente o Capítulo IV - Das Carreiras, bem como ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º. Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I - Sistema - o conjunto de entidade e órgãos que integram a administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal;
II - Turno - o período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola;
III - Turma - o conjunto de alunos sob a regência de um professor;
IV - Regência de Atividades - a exercida nos anos iniciais do ensino fundamental e infantil;
V - Regência de Áreas de Estudo - a exercida nos anos finais do ensino fundamental;
VI - Regência de Disciplina - a exercida no ensino médio em um só conteúdo das matérias do núcleo comum;
VII - remuneração - o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
VIII - profissionais do magistério da educação - docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
IX - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso VIII deste artigo, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos no estatuto dos servidores, com ônus para o Município.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO
Art. 5º. Quadro Setorial da Educação é o conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades normais e específica da área da Educação.
Art. 6º. Integram ao Quadro Setorial da Educação todos servidores ocupantes de cargos específicos, de provimento efetivo ou em comissão, voltados para a manutenção e desenvolvimento do ensino, os quais observarão esta Lei Complementar.
Seção I
Da Lotação dos Servidores da Educação
Art. 7º. A definição da lotação dos servidores do Quadro Setorial da Educação e a sua movimentação, mudança de lotação, serão da seguinte forma:
I - A lotação do servidor do quadro setorial da educação cujas atividades sejam desenvolvidas nas unidades escolares será regulamentada por decreto e seguirá a ordem de sua classificação no concurso público;
II - a mudança de lotação poderá ocorrer com a permuta de servidores que ocupam cargos da mesma classe;
III - se a permuta de servidores referida no inciso anterior for de ocupantes de cargos de professores, deverá ocorrer após o término do ano letivo e antes do início do seguinte;
IV - para mudança de lotação, o professor deverá pleiteá-la dentro do mês de outubro de cada ano, através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação;
V - em casos excepcionais, devidamente justificados, que atendam aos interesses da comunidade escolar ou com sua anuência e da Secretaria Municipal de Educação, poderá ocorrer mudança da lotação de professores no período não compreendido no inciso IV.
Art. 8º. A prioridade na mudança de lotação obedecerá a seguinte ordem:
I - ao servidor que seja detentor de dois cargos e que pleiteia exercê–los numa só unidade de ensino;
II - ao servidor com residência na mesma região da unidade de ensino;
III - ao servidor que tiver melhor freqüência, assiduidade e menor número de licenças;
IV - ao servidor com maior tempo de serviço na função, na rede municipal de ensino;
V - ao servidor com maior tempo de serviço público municipal;
VI - ao servidor mais idoso.
§ 1º. Somente se procederá à movimentação de servidor em período de estágio probatório em casos de fusão de turmas, nucleação de escolas ou ausência de vagas em decorrência de retorno de servidor efetivo ocupante de cargo comissionado ou de reintegração judicial.
§ 2º. Na hipótese de ocorrer a mudança de lotação de servidor em período de estágio probatório, mesmo nos casos citados no § 1º ou em situações excepcionais, obrigatoriamente deverá realizar avaliação de seu desempenho relativo à sua atuação no setor em que estava lotado.
Seção II
Dos Deveres
Art. 9º. Constituem deveres dos servidores do Quadro Setorial da Educação:
I - elaborar e executar integralmente os projetos, programas e planos no que for de sua competência;
II - cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, do desempenho das atribuições de seu cargo;
IV - contribuir para a manutenção do bom funcionamento da escola;
V - comparecer às reuniões previstas no calendário escolar, definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI - assegurar a gestão democrática da escola;
VII - respeitar a instituição escolar;
VIII - zelar pelo cumprimento deste plano.
Art. 10. O profissional do magistério pertencente ao Quadro Setorial da Educação, em exercício na escola, gozará o seu período de férias regulamentares durante as férias escolares, por 30 (trinta) dias consecutivos, preferencialmente durante o mês de janeiro.
§ 1º. Sem prejuízo do mínimo legal fixado para o ano letivo, além das férias regulamentares poderão ser fixados períodos de recesso escolar, exclusivamente para os servidores lotados em estabelecimentos de ensino.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar que uma equipe mínima permaneça nas escolas no período de férias escolares no mês de janeiro e no recesso escolar, para manter o funcionamento necessário e a manutenção das unidades de ensino.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11. Fica assegurado a todos profissionais do magistério público da educação básica o piso salarial profissional nacional definido na legislação federal.
§ 1º. O vencimento inicial para o ingresso na carreira do magistério, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não poderá ser menor que o piso salarial profissional nacional.
§ 2º. Os vencimentos base para jornada menor que a definida no § 1º serão, no mínimo, proporcionais ao piso salarial profissional nacional do magistério público.
Art. 12. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 13. O servidor nomeado para cargo em comissão pode optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de Gratificação de Função.
Parágrafo único. Tem direito aos vencimentos do cargo comissionado o servidor designado para exercer, em substituição, cargo em comissão dos grupos de direção, gerenciamento e supervisão.
Art. 14. O profissional da educação no exercício das suas atividades na educação básica terá direito, conforme o caso, às seguintes gratificações:
I - Gratificação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, aplicável aos profissionais do magistério o ensino fundamental e infantil;
II - Gratificação de Produtividade na Educação.
Parágrafo único. As gratificações de que tratam esta Lei Complementar, sob nenhuma alegação, serão incorporadas ao vencimento dos profissionais beneficiados.
Seção I
Da Gratificação do FUNDEB
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades em educação básica, nos termos estabelecidos por esta Lei Complementar.
Art. 16. O valor da gratificação de que trata esta Lei Complementar será calculado periodicamente, dividindo-se os resíduos financeiros eventuais provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pelo número de profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades em educação básica, proporcionalmente à sua jornada de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se resíduos os valores remanescentes do montante de 60% (sessenta por cento) do referido Fundo não utilizados para o pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades em educação básica, conforme dispõe o inciso XII do Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional n° 53 de 20 de dezembro de 2006.
Art. 17. Verificada, periodicamente, a disponibilidade de recursos na forma do artigo 16, a concessão da gratificação será efetuada junto à folha de vencimentos do Município.
Art. 18. Não terá direito à gratificação os profissionais do magistério municipal que não estiverem em efetivo exercício de suas atividades na Educação Básica.
§ 1º. No cálculo do valor individual será considerado o número de meses trabalhados, bem como as faltas e afastamentos de qualquer natureza, exceto o afastamento para gozo das férias regulamentares, férias-prêmio, licença saúde, licença maternidade e licença paternidade.
§ 2º. As ausências previstas no § 1º serão computadas para fins de redução ou perda da gratificação, observada a seguinte proporção:
I - de 03 (três) até 15 (quinze) dias - redução de 25% (vinte cinco por cento) do valor da gratificação;
II - de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias - redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação;
III - de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da gratificação.
§ 3º. Não se concederá a Gratificação ao servidor cujos afastamentos forem superiores a 60 (sessenta) dias.
§ 4º. Os profissionais do magistério que forem admitidos no curso do ano letivo terão a gratificação calculada à razão de 1/12 (um doze avos), submetendo-se esses profissionais às mesmas reduções previstas no § 2º.
§ 5º. Considera-se efetivo exercício o assim definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Berilo.
Seção II
Da Gratificação de Produtividade na Educação
Art. 19. Os Professores, Regentes de Ensino, Pedagogos, Fonoaudiólogos, Diretores Escolares, Serventes Escolares, Auxiliares de Biblioteca e Técnicos de Serviços Escolares que prestam serviço nas escolas terão direito à Gratificação de Produtividade na Educação.
Art. 20. A Gratificação de Produtividade na Educação será concedida em montante fixado periodicamente em Decreto pelo Prefeito Municipal, conforme disponibilidade de caixa, observados os limites definidos pelo artigo 212 da Emenda Constitucional N° 14/1996, Lei N° 9394/1996, Emenda Constitucional N°53/2006 e Lei Complementar N° 101/2000.
Parágrafo único. A Gratificação por Produtividade na Educação será concedida aos professores, pedagogos, diretores e demais profissionais de apoio à educação, devendo ser disponibilizados 80% (oitenta por cento) dos recursos aos professores, e a sua concessão será objeto de regulamentação.
I - no caso dos professores:
a) proporcional ao número de alunos em sala de aula aferidos no censo escolar;
b) dedução proporcional às transferências expedidas, evasão escolar e faltas ao trabalho;
c) acréscimo proporcional às transferências recebidas e índice de aprovação;
d) proporcional ao desempenho da turma aferido em avaliação externa à unidade de ensino na qual o professor está lotado;
II - no caso dos pedagogos, diretores e demais profissionais de apoio à educação:
a) proporcional ao número de alunos cadastrados no censo escolar na unidade de ensino na qual o servidor está lotado;
b) proporcional ao estado de conservação da unidade de ensino aferida por uma comissão especial em laudo de vistoria;
c) inversamente proporcional ao custo por aluno do transporte escolar.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 21. A duração normal do trabalho de cada servidor será aquela fixada para a classe a que pertença seu cargo, em razão das atribuições respectivas e da necessidade do serviço.
§ 1º. A duração máxima do trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. A duração normal do trabalho, a ser cumprida por todos os servidores da mesma classe, qualquer que seja o Quadro Setorial da lotação dos cargos será, como indicado no Anexo II, e corresponderá:
I - ao limite máximo estabelecido no § 1º do artigo 21;
II - ou a de 30 (trinta) horas semanais;
III - ou a de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§ 1º. O servidor poderá exercer suas atividades em jornadas reduzidas ou ampliadas para atender a demanda, observando o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da jornada normal, e o máximo de 10,0%, 33,3%, 66,7% e 100% para os ocupantes de cargos com jornadas de 40 (quarenta), 30 (trinta) ou 24 (vinte e quatro) horas semanais, recebendo o seu vencimento proporcionalmente às horas trabalhadas.
§ 2º. As jornadas reduzidas ou ampliadas só poderão ser aplicadas em situações superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 23. Os valores dos níveis de vencimento indicados nos Anexos corresponderão à duração normal do trabalho pertinente aos cargos da classe.
§ 1º. O acréscimo ao período de duração normal do trabalho será remunerado proporcionalmente, observado o regime jurídico do serviço extraordinário.
§ 2º. Havendo interesse da Administração Pública e do servidor, poderá este prestar serviços com jornada reduzida ou ampliada.
§ 3º. Na hipótese de ocorrer o disposto neste artigo, o servidor receberá remuneração proporcional à nova jornada, e não será permitido o exercício de serviços extraordinários para os servidores com jornada reduzida.
§ 4º. Havendo necessidade por serviços extraordinários de servidores, esses deverão ser prestados preferencialmente por aqueles que tiverem cumprindo jornada ampliada.
§ 5º. Havendo interesse de mais de um servidor pela jornada ampliada, a prioridade na escolha do servidor obedecerá o seguinte critério:
I - ao servidor que tiver melhor freqüência, assiduidade e menor número de licenças;
II - ao servidor que obtiver o melhor desempenho na sua função;
III - ao servidor que tiver a maior titulação;
IV - ao servidor com maior tempo de serviço na função, na rede municipal de ensino;
V - ao servidor com maior tempo de serviço público municipal.
§ 6º. Só será mantida a jornada ampliada do servidor que tiver bom desempenho em suas atividades, se esse for insuficiente o servidor deverá retornar ao exercício da jornada normal de trabalho.
§ 7º. Somente será autorizado serviço extraordinário para atender à situação excepcional e temporária, respeitado o limite máximo, por mês, de 60 (sessenta) horas.
Art. 24. A jornada normal de trabalho dos professores corresponde a 20 (vinte) horas de aulas e 04 (quatro) horas em atividades extra-classe.
§ 1°. As horas de atividades extra-classe deverão ser destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a proposta pedagógica adotada no sistema de ensino municipal e à colaboração com a direção da escola.
§ 2°. Para cumprir a jornada semanal de trabalho referida neste artigo, o Professor P2 deverá ministrar 24 (vinte e quatro) aulas de 50 (cinqüenta) minutos.
§ 3°. Excedido o limite de aulas ou ministrando menos que o número de aulas referidas no § 2º deste artigo, o Professor P2 fará jus ao pagamento proporcional ao trabalho adicional como prorrogação de jornada ou como jornada reduzida conforme número de aulas dadas, nos limites do decreto.
§ 4º. A remuneração do Professor P2 será calculada dividindo sua remuneração mensal por 24 (vinte e quatro) e multiplicando o resultado pelo número de aulas ministradas.
§ 5º. Conforme exigência curricular ou administrativa, o Professor P2 deverá cumprir até 25 (vinte e cinco) aulas em um mesmo turno, recebendo proporcional às aulas ministradas.
Art. 25. Os ocupantes de cargos em comissão, os Diretores Escolares, submetem-se ao regime de dedicação integral ao serviço, que compreende 40 (quarenta) horas semanais como jornada normal de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Executivo.
Art. 26. Não é permitida ao ocupante de dois cargos públicos a adoção de jornada ampliada de trabalho.
Art. 27. A jornada ampliada de trabalho deverá ser aprovada anualmente para os profissionais do magistério, mediante apreciação dos quadros próprios da escola e da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÃO
Art. 28. Os servidores do Quadro Setorial da Educação seguirão as mesmas regras para as progressões horizontal e vertical e promoção contidas na Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores dos quadros setoriais da Administração, Saúde e Fundação.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 29. Pelo menos uma vez em cada ano será feita a avaliação do desempenho dos servidores do Quadro Setorial da Educação.
Art. 30. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, apurar a eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de seu cargo, bem como analisar seu potencial.
§ 1º. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de se apurar pelo menos os seguintes fatores:
I - relacionamento interpessoal;
II - satisfação;
III - adaptação;
IV - assimilação;
V - desempenho / produtividade;
VI - ambiente de trabalho;
VII - características comportamentais;
VIII - comprometimento;
IX - motivação;
X - comunicação.
§ 2º. Os fatores relacionados no § 1º poderão ser desdobrados em subfatores e ou somarem-se a outros para comporem o sistema de avaliação individual ou coletivo, o qual deve ser objeto de regulamento e amplamente divulgado aos servidores.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I - Tabela de Transformação de Cargos;
II - Cargos (Número de Vagas, Provimento, Jornada de Trabalho, Quadro Setorial e Nível de Vencimento);
III - Tabela de Vencimento - Jornada Normal;
IV - Tabela de Padrões para Efeito de Nova Titulação ou Qualificação;
V - Tabela de Séries de Classes;
VI - Especificação de Cargos.
§ 1º. O inciso III deste artigo refere-se à Tabela de Vencimento (Anexo III – JN) relativa à jornada normal de trabalho.
§ 2º. Os servidores que optarem por cumprir jornada ampliada conforme disposto no § 1° do artigo 22 receberão seus vencimentos de acordo com os Anexos:
I - Anexo III – 10,0%, para os servidores que exercerem suas atividades em jornadas ampliadas em 10,0% sobre a jornada normal;
II - Anexo III – 33,3%, para os servidores que exercerem suas atividades em jornadas ampliadas em 33,3% sobre a jornada normal;
III - Anexo III – 66,7%, para os servidores que exercerem suas atividades em jornadas ampliadas em 66,7% sobre a jornada normal;
IV - Anexo III – 100%, para os servidores que exercerem suas atividades em jornadas ampliadas em 100% sobre a jornada normal.
Art. 32. A transposição dos servidores para o presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-á mediante enquadramento direto.
Parágrafo único. Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento atual ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe ou na classe subseqüente.
Art. 33. Ficam garantidos todos os adicionais pecuniários já obtidos pelos servidores, inclusive o qüinqüênio, assegurando os direitos adquiridos e passando a vigorar os adicionais, gratificações, progressões e promoções definidos por este Plano a partir da publicação desta Lei Complementar em substituição aos atuais.
Parágrafo único. O qüinqüênio e demais adicionais já obtidos pelos servidores deverão ser mantidos nos contracheques de forma destacada, em separado, conforme legislação aplicável quando de sua concessão.
Art. 34. Ficam concedidos aos atuais servidores públicos efetivos do Executivo Municipal de Berilo padrões de vencimento que lhes assegurem percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) a título de substituição ao benefício de férias-prêmio.
§ 1º. A contar da publicação desta Lei Complementar o setor de pessoal providenciará o enquadramento dos servidores efetivos que obtiverem os direitos descritos neste artigo, nos padrões dos níveis de vencimento das classes.
§ 2°. Será ainda, concedido a cada servidor efetivo a diferença do período incompleto das férias-prêmio a ser recebida em até 04 (quatro) parcelas, a qual terá como base o vencimento atual do servidor.
§ 3º. A diferença referida no parágrafo anterior é o valor resultante do período entre o início da aquisição do benefício até a data da publicação desta Lei Complementar, e será calculado da seguinte forma: “multiplicação do vencimento do beneficiário vezes 03 (três), dividido por 60 (sessenta), multiplicado pelo Número de Meses Incompletos”.
Art. 35. Será ainda, concedido a cada atual servidor efetivo o percentual equivalente ao período incompleto para obtenção do qüinqüênio, o qual deverá ser incorporado ao seu vencimento.
§ 1º. A diferença referida neste artigo é o percentual resultante do período entre o início da aquisição do benefício até a data da publicação desta Lei Complementar, e será calculado da seguinte forma: “divisão do percentual de 10% (dez por cento) do vencimento por 60 (sessenta) meses, multiplicado pelo Número de Meses Incompletos”.
§ 2º. Para o efeito do enquadramento de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento atual acrescido do percentual resultante referido neste artigo, ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe.
§ 3°. O servidor afastado sem vencimento do exercício de seu cargo somente será enquadrado quando do seu retorno ao exercício do cargo, observadas as regras contidas nesta Lei Complementar e na legislação em vigor.
Art. 36. O servidor poderá optar pelo enquadramento no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ou pela manutenção das concessões de adicionais por tempo de serviço – qüinquenio e férias-prêmio.
§ 1°. O servidor terá 90 (noventa) dias para fazer a opção referida neste artigo, que deverá ser feita em requerimento devidamente assinado.
§ 2°. Após esgotado o prazo de 90 (noventa) dias, o servidor não poderá mais pleitear a mudança referida no caput deste artigo, mantendo-se enquadrado neste Plano.
Art. 37. Fica garantido tão somente aos atuais servidores efetivos, que não optaram pelo enquadramento no presente Plano, conforme definido no artigo 36, o direito de optar pela manutenção das férias-prêmio e qüinqüênio e o adicional pelo efetivo exercício previsto no § 6°. deste artigo.
§ 1º. O servidor que optar pela manutenção das férias-prêmio e qüinqüênio não terá direito às indenizações previstas nos artigos 34 e 35.
§ 2º. As férias-prêmio referida no caput se constituirá de afastamento remunerado de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, observando as seguintes regras:
I – As férias-prêmio, em nenhuma hipótese, poderá ser convertida em espécie pecuniária;
II - Não se concederão férias-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
a) sofrer punição de suspensão em processo administrativo disciplinar;
b) faltar sem justificativas mais 05 (cinco) dias consecutivos ou intercalados;
c) afastar-se do serviço municipal para tratar de assuntos de interesse particular ou para prestar serviço a outro ente da federação sem ônus para o Município de Berilo;
d) não alcançar conceito favorável nas avaliações de desempenho a que for submetido;
e) afastar-se do serviço municipal, por mais de 90 (noventa) dias, em decorrência de licenças ou atestados médicos.
§ 3º. Por cada qüinqüênio de efetivo exercício público municipal, contínuo ou não, o servidor terá direito á percepção de um adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento (10%) do vencimento, ao qual se incorpora para todos os efeitos.
§ 4º. O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo efetivo, terá direito somente ao adicional – qüinqüênio calculado sobre o vencimento de maior monta.
§ 5°. As gratificações, progressões, promoções e demais vantagens criadas por esta Lei Complementar não se aplicarão ao servidor que fizer a opção referida no caput deste artigo.
§ 6°. Ao servidor que não optar pelo enquadramento no presente plano fica assegurado ainda o adicional pelo efetivo exercício quando:
I) Completar quinze (15) anos, de um décimo (1/10);
II) Completar vinte (20) anos, de um oitavo (1/8);
III) Completar vinte e cinco (25) anos, de um sexto (1/6);
IV) Completar Trinta (30) anos, de um quinto (1/5);
V) Completar trinta e cinco (35) anos, de um terço (1/3).
Art. 38. As regras contidas no artigo 37 e seus parágrafos não produzirão efeitos sobre os servidores que se enquadrarem no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 39. Fica o poder executivo autorizado a regulamentar, por decreto, os atos necessários à aplicação desta Lei Complementar, inclusive a atualização do Catálogo de Cargos.
Art. 40. Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei Complementar, utilizar-se-ão dotações do orçamento do Executivo.
Art. 41. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal n°741/03 de 12 de junho de 2003.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo, 09 de Agosto de 2010.
LAZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:46197B62