ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.398, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede Revisão geral dos vencimentos aos servidores, Aposentados e pensionistas dO MUNICÍPIO DE CURVELO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos, pensões, abonos e proventos de aposentadoria dos servidores do Município de Curvelo no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, a partir de 1º de janeiro de 2021, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República, na forma das planilhas em anexo.
Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, ficam equiparados ao valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”; IV, alíneas “a”, “b”, “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Ficam revistos os subsídios dos Secretários Municipais e do Subprefeito dos Distritos Rurais fixados na Lei Municipal nº 3.351, de 29 de janeiro de 2020, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente ao índice acumulado do IPCA dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com os incisos X e XI do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da República e art. 45 da Lei Orgânica do Município, na forma das planilhas em anexo.
Art. 4º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme Portaria GM/MS nº 3.278, de 03 de dezembro de 2020, e Portaria GM/MS nº 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde.
Art. 5º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei:
I - a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 18 de janeiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
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ANEXO |
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DENOMINAÇÃO |
2020 |
REVISÃO SALARIAL |
01/2021 |
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Agente de Combate às Endemias* |
1.400,00 |
- |
1.550,00 |
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Agente Comunitário de Saúde** |
1.400,00 |
- |
1.550,00 |
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* Valor fixado pelo Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS n°. 3278, de 03 de dezembro de 2020. |
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** Valor fixado pelo Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS n°. 3317, de 07 de dezembro de 2020. |
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Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:461D45F6