ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS - PORTARIA Nº 6.657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Designa servidores para a função que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;


CONSIDERANDO a necessidade de programar e adequar as contas públicas ao equilíbrio financeiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações planejadas e transparentes, capazes de prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO a importância de racionalizar a aplicação dos recursos públicos, buscando a redução de despesas administrativas e operacionais, sem prejuízo da continuidade e da qualidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a estrutura administrativa municipal, aprimorando os fluxos de trabalho, eliminando desperdícios e promovendo maior integração entre os órgãos e entidades da Administração.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Formiga, Comissão de Fiscalização e Otimização dos Gastos Públicos, com intuito de implementar medidas de racionalização e contenção de despesas, otimização da máquina pública e aprimoramento da eficiência administrativa.

 

Art. 2º As medidas de que trata esta Portaria terão como objetivos:

I – reduzir despesas de custeio e gastos administrativos passíveis de racionalização;

II – otimizar a utilização dos recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais disponíveis;

III – revisar procedimentos administrativos, visando à eliminação de sobreposições, retrabalhos e atividades que não agreguem eficiência à prestação dos serviços públicos;

IV – promover a integração entre as Secretarias Municipais, evitando duplicidade de estruturas, serviços e aquisições;

 

Art. 3º A Comissão de Fiscalização e Otimização dos Gastos Públicos, será composta, sem ônus adicional ao erário e sob presidência do primeiro por:

 

I- Joaquim Martins de Carvalho;

II- Luís Henrique Silva Soares;

III- Júlio César Rodrigues;

IV- Luiz Henrique Resende;

V- André Siqueira Rennó;

VI- Wender Antônio de Oliveira.

 

Parágrafo único. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a comissão deverá apresentar a conclusão dos trabalhos previstos nessa portaria e propor medidas de contenção de gastos e aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos; recomendar medidas de reorganização administrativa e otimização dos recursos disponíveis.

 

Art. 4º As medidas previstas nesta Portaria não poderão comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais, o atendimento à população, a execução de políticas públicas prioritárias ou o cumprimento de obrigações legais e contratuais do Município.

 

Art. 5º Os casos excepcionais que demandem afastamento das diretrizes de contenção de despesas deverão ser devidamente justificados pelo titular do órgão interessado e submetidos à apreciação da autoridade competente.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Formiga, 13 de novembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

Coronel Laércio

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:461D9217