ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2016

“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Córrego Danta, no uso de sua função administrativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; considerando-se a necessidade de se reestruturar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo; aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

CAPÍTULO I

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Córrego Danta e estabelece diretrizes aos seus Servidores.

 

Art. 2o - Para efeito desta Lei considera-se:

 

Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública da Câmara Municipal;

Cargo - o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um Servidor;

Função pública - o conjunto de atividades administrativas temporárias que se cometem a um Servidor;

Classe - o conjunto de cargos com as mesmas denominações, com atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;

Série-de-classes - o conjunto de classes de atividades da mesma natureza, dispostos hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível da responsabilidade;

Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza de atividade, com carreiras próprias;

Carreira - o conjunto de série-de-classes de atividades de área comum, sobrepostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a responsabilidade acometida;

Quadro de pessoal - o conjunto de carreira de série-de-classes de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções públicas;

Tabela de vencimentos - conjunto de valores a partir de vencimento base, escalonado em linhas horizontais e colunas verticais;

Nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados verticalmente e enumerados cronologicamente em algarismo romano;

Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética;

 

Seção II

Dos Princípios Constitucionais

 

Art. 3o - Aplicam-se aos Servidores Públicos da Câmara Municipal os seguintes preceitos:

 

• é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

• os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

• o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e no art. 39, § 4º, art. 150, II, art. 153, III e § 2º, I da Constituição da República;

• é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República:

 

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

 

• a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público;

• A Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República.

• O Poder Legislativo publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos de sua competência.

• Prestará contas qualquer servidor que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.

 

Art. 4o - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

 

• a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

• os requisitos para a investidura;

• as peculiaridades dos cargos.

 

Art. 5o - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

 

Art. 6o - São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

§1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

 

• em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

• mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;

• mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

 

§2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

§3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

CAPÍTULO II

Do provimento dos cargos

 

Art. 7o - O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão, observados os seguintes preceitos constitucionais:

 

§1o - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

 

§2o - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

§3o - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

Art. 8º - Estágio probatório é o período máximo de 03 (três) anos de exercício pelo servidor nomeado por concurso para cargo de provimento efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço.

 

§1° - São requisitos a ser apurados durante o estágio, com pontuação de 0 (zero) a 20 (vinte) para cada requisito:

 

• assiduidade;

• eficiência;

• iniciativa;

• aptidão;

• disciplina.

 

§ 2º - Os requisitos a serem apurados durante o estágio, com pontuação de 0(zero) a 20(vinte) pontos, com o seguinte conceito e desdobramento (Anexo IV):

 

ITEM

QUÉSITO

PÉSSIMO

RUIM

REGULAR

BOM

ÓTIMO

I

ASSIDUIDADE

00 PONTOS

05 PONTOS

10 PONTOS

15 PONTOS

20 PONTOS

II

EFICIÊNCIA

00 PONTOS

05 PONTOS

10 PONTOS

15 PONTOS

20 PONTOS

III

INICIATIVA

00 PONTOS

05 PONTOS

10 PONTOS

15 PONTOS

20 PONTOS

IV

APTIDÃO

00 PONTOS

05 PONTOS

10 PONTOS

15 PONTOS

20 PONTOS

V

DISCIPLINA

00 PONTOS

05 PONTOS

10 PONTOS

15 PONTOS

20 PONTOS

 

§3º – Para efeito desta Lei considera-se:

 

• ASSIDUIDADE – Qualidade ou caráter de assíduo; freqüência, constância.

 

• EFICIÊNCIA – Ação, força, virtude de produzir um efeito; eficácia; que produz o efeito desejado; que dá bom resultado; que age com eficiência.

 

• INICIATIVA - Ação daquele que é o primeiro a propor e/ou empreender uma coisa; qualidade daquele que sabe agir; que está disposto a empreender, ousar.

 

• APTIDÃO - Habilidade ou capacidade resultante de conhecimentos adquiridos.

 

• DISCIPLINA - Observância de preceitos ou normas; submissão a um regulamento.

 

Art. 11 - Compete ao Presidente da Câmara regulamentar o concurso público.

 

CAPÍTULO III

Da Carreira

 

Art. 9° - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo tem direito à carreira.

 

Parágrafo único – A carreira do servidor titular de cargo público de provimento efetivo tem por objetivo propiciar-lhe condições de aumentar sua eficácia e profissionalização, melhorando a qualidade dos serviços que presta à população.

 

Art. 10 - A carreira se efetivará por meio da adoção de sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor titular de cargo público de provimento efetivo e de critério equânime para desenvolvimento profissional deste, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação e no esforço pessoal.

 

Art. 11 – O desenvolvimento na carreira far-se-á por meio de progressão, que ocorrerá em razão de antiguidade, merecimento, de aperfeiçoamento funcional e de aperfeiçoamento técnico.

 

Parágrafo único – A progressão é a passagem do servidor ao grau de carreira imediatamente superior àquele em que está posicionado, se preenchidos os requisitos respectivos.

 

Art. 12 – A escala de progressão será composta de 20 (vinte) graus, que serão expressos em letras, começando do grau A.

 

§1° - Cada grau terá vencimento próprio, que será reajustado no mesmo percentual e na mesma data que o for o vencimento base respectivo.

 

§2° - A progressão por antiguidade e por merecimento será de 1% (um por cento) em relação ao vencimento do grau anterior para o do grau imediatamente seguinte,

 

Art. 13 – O ingresso na carreira far-se-á no grau A do cargo público de provimento efetivo respectivo.

 

Parágrafo único – Os atuais servidores serão posicionados conforme Anexo V desta Lei Complementar, que define o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos públicos atualmente na câmara municipal.

 

Art. 14 – A evolução na carreira far-se-á no próprio cargo público de provimento efetivo de que o servidor for titular, sendo vedada a mudança de um cargo público para outro.

 

Art. 15 – O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo na carreira ocorrerá através de:

progressão por antiguidade;

progressão por merecimento;

progressão por aperfeiçoamento funcional;

progressão por aperfeiçoamento técnico.

 

Seção I

Progressão por Antiguidade

 

Art. 16 - A tabela de Vencimentos é formada por níveis enumerados em algarismos romanos na vertical e por letra de A a E na horizontal, em conformidade com o Anexo II.

 

§1º - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.

 

§2º - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, no percentual de 2% na vertical.

 

Art. 17 - A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antigüidade e ocorrerá automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.

 

Seção II

Da Progressão por Merecimento

 

Art. 18 - A progressão por merecimento ocorrerá mediante a obtenção da média mínima de 60 (sessenta) pontos do total de créditos distribuídos pelas avaliações de desempenho aplicadas no interstício correspondente, em conformidade com os arts. 36 e 37.

 

Art.19 - A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado para a aferição do merecimento do servidor titular de cargo público de provimento efetivo, fornecendo subsídio para a progressão por merecimento.

 

Art. 20 ‑ A avaliação de desempenho tem por objetivos motivar o servidor ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições e mensurar, de forma justa e criteriosa, seu exercício funcional.

 

Art. 21 - A progressão por merecimento dar-se-á pela elevação de 1 (um) grau na carreira do servidor, a cada 2 (dois) anos, sendo que a primeira concessão ocorrerá após a aquisição da estabilidade.

 

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, somente serão considerados para o cômputo do interstício os dias efetivamente trabalhados, os de afastamentos admitidos, os de licença - exceto por motivo de doença que ultrapasse a 90 (noventa) dias - e os em que não houver atividade na Câmara Municipal.

 

Seção III

Da Progressão por Aperfeiçoamento Funcional

 

Art. 22 - A progressão por aperfeiçoamento funcional ocorrerá mediante a participação e aproveitamento em cursos e programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento.

 

Art. 23 ‑ A participação e o aproveitamento em cursos ou programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento tem por objetivo aperfeiçoar as aptidões e a potencialidade do servidor, para melhor desempenho das atribuições inerentes à sua área e ao seu cargo público.

 

Art. 24 - Somente admitir-se-ão cursos ou programas que possam contribuir efetivamente para a melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam relacionados com as atribuições do cargo público de que é titular.

 

Art. 25 - O Presidente da Câmara decidirá prévia e expressamente de acordo com as necessidades e conveniências dos serviços e com as disponibilidades da Câmara Municipal:

os servidores que serão submetidos a curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento, podendo definir pela universalidade dos mesmos ou pela parcialidade, neste último caso adotando como critério de escolha as especificidades de cada indivíduo ou as particularidades de determinado cargo;

o conteúdo do curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento.

 

Art. 26 - Cabe à Câmara Municipal, promover ou contratar os cursos ou programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento, sendo desconsiderado aquele feito por iniciativa própria do servidor.

 

Art. 27 - A progressão dar-se-á pela elevação de 1 (um) grau na carreira do servidor, observando a extensão do curso ou programa aplicado, combinado com interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última progressão sob o mesmo fundamento.

 

§ 1º - Para a concessão desta progressão o curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento deverá ter extensão mínima de 40 (quarenta) horas.

 

§ 2º - Será permitida a soma de cursos ou programas, desde que não considerados para idêntico fim, em qualquer interstício, para alcançar a carga horária prevista no parágrafo anterior e, caso o comprovante de conclusão do curso ou programa não mencionar a carga horária ministrada e sim os dias de realização daqueles, considerar-se-á como carga horária o equivalente a oito horas por dia de curso ou programa.

 

§ 3º - O servidor deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos créditos e 80% (oitenta por cento) de freqüência em cada curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento, quando assim exigirem.

 

§ 4º - O interstício previsto no caput conta-se a partir do término do estágio probatório, para fins da concessão da primeira progressão por aperfeiçoamento funcional.

 

Art. 28 - O direito à progressão efetivar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for protocolizado o requerimento que a solicite, desde que este esteja instruído com comprovante de conclusão ou conclusão e aproveitamento do curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento para o qual foi indicado, conforme o caso e obedeça ao previsto nos artigos anteriores.

 

Art. 29 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão terá direito à progressão por aperfeiçoamento funcional.

 

Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento funcional, para o servidor na situação referida no caput, dar-se-ão no grau correspondente à sua evolução na carreira, e:

após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão;

de imediato, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, acrescido do adicional respectivo.

 

Seção IV

Da Progressão por Aperfeiçoamento Técnico

 

Art. 30 - A progressão por aperfeiçoamento técnico dar-se-á mediante titulação combinada com interstício mínimo de 2 (dois) anos desde a última progressão sob o mesmo fundamento, observando a escala do § 1º do artigo seguinte.

 

Art. 31 ‑ A progressão por aperfeiçoamento técnico ocorrerá em razão de conclusão de curso regular de graduação superior à da escolaridade mínima requerida para a investidura do cargo público de provimento efetivo de que for titular o servidor.

 

§ 1º - Serão admitidos os seguintes cursos regulares, respeitada a exigência do caput:

ensino médio, que implicará a elevação de 1 (um) grau na carreira;

ensino superior completo, que implicará a elevação de 2 (dois) graus na carreira;

especialização (pós-graduação Lato Sensu), com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula presenciais, que implicará a elevação de 2 (dois) graus na carreira;

mestrado, com defesa de dissertação, que implicará a elevação de 3 (três) graus na carreira;

doutorado, com defesa de tese, que implicará a elevação de 3 (três) graus na carreira.

 

§ 2º - Somente admitir-se-ão cursos que possam contribuir efetivamente para a melhoria dos serviços prestados pelo servidor e que sejam relacionados com as atribuições do cargo público de que é titular, excepcionado o previsto no inciso I do § 1º deste artigo.

 

§ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, os cursos previstos no § 1º terão seu conteúdo avaliado pelo Presidente da Câmara, a partir de pedido do servidor, instruído o requerimento respectivo nos termos do art. 34.

 

§ 4º - A decisão sobre avaliação de curso para fins de progressão deverá ser fundamentada e expedida no prazo do § 2º do art. 34.

 

Art. 32 - Somente haverá a progressão por aperfeiçoamento técnico após o término do período do estágio probatório, podendo o servidor que adquirir a estabilidade requerer a primeira progressão de que trata esta Seção imediatamente, desde que cumpra o disposto nos artigos 31 e 34.

 

Parágrafo único - Os atuais servidores poderão requerer a progressão por aperfeiçoamento técnico, observado o interstício mínimo desde a última progressão pelo mesmo motivo.

 

Art. 33 - A progressão por aperfeiçoamento técnico far-se-á por até 5 (cinco) vezes ao longo da carreira, mediante conclusão de qualquer dos cursos admitidos para esse fim.

 

Art. 34 - O servidor que preencher todos os requisitos previstos nesta Seção deverá requerer a concessão da progressão por aperfeiçoamento técnico.

 

§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá estar instruído com cópia autenticada de documento que comprove a conclusão do curso e com material que contenha a descrição das matérias veiculadas, nos termos das normas próprias, de forma a permitir a aferição de que trata o § 3º do art. 31.

 

§ 2º - O direito à progressão por aperfeiçoamento técnico efetivar-se-á no segundo mês subseqüente àquele em que for protocolizado o requerimento, desde que este esteja instruído corretamente e que estejam atendidos todos os requisitos previstos nesta Seção.

 

Art. 35 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão terá direito a progressão por aperfeiçoamento técnico.

 

Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da progressão por aperfeiçoamento técnico, para o servidor na situação referida no caput, dar-se-ão no grau correspondente à sua evolução na carreira, e:

 

após ele retornar ao exercício do cargo público de provimento efetivo de que é titular, sem pagamento retroativo, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento próprio do cargo público de provimento em comissão, observada a regra do § 2º do artigo anterior;

de imediato, se tiver optado ou se vier a optar por perceber o vencimento do cargo público de provimento efetivo de que é titular, acrescido do adicional respectivo, observada a regra do § 2º do artigo anterior.

 

Seção V

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 36 – O Presidente da Câmara Municipal instituirá Comissão Especial para condução da elaboração dos expedientes DO BIA, composta de 03 (três) membros entre Assessores, Vereadores e/ou ocupantes de cargos comissionados, desde que não estejam sendo avaliados no certame, designando seu Presidente, Vice-Presidente e Secretario, respectivamente.

 

Art. 37 – O BIA – BOLETIM INDIVIDUAL DE APURAÇÃO FUNCIONAL, será elaborado pela Comissão Especial até o 20o (vigésimo) dia do mês para avaliação periódica na pessoa de seu Presidente (superior hierárquico) em Abril e Outubro, podendo em quaisquer das fases, proceder a dispensa do Servidor Municipal que não conseguir avaliação favorável à sua permanência, obedecidas as seguintes normas:

 

§ 1º - A pontuação mínima para aprovação será de 60 (sessenta) pontos.

 

§ 2º - Sendo o parecer contrário à permanência do servidor no órgão, a Comissão dará vista ao interessado pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua notificação, para que proceda a sua defesa por escrito.

 

§ 3º - A Comissão Especial instituída para a finalidade emitirá seu parecer com decisão final, encaminhando no prazo de 10 (dez) dias ao Chefe do Poder Legislativo Municipal para devidas providências.

 

CAPÍTULO IV

Da movimentação do pessoal

 

Art. 38 - Os cargos serão providos, observada a legislação própria, por:

 

• Nomeação;

 

Substituição;

 

• Remoção, reintegração, reversão e aproveitamento.

 

Seção I

Da nomeação

 

Art. 39 - Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do Servidor, que designa a pessoa para prover o cargo.

 

Art. 40 - Só poderá ser nomeado para ocupar cargo efetivo quem satisfizer aos seguintes requisitos:

Ser brasileiro nato ou naturalizado;

Ter sido aprovado em concurso público;

Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

Estar quite com suas obrigações eleitorais, e militares se do sexo masculino, conforme exigências da legislação federal;

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo médico expedido pelo órgão competente da Câmara Municipal ou credenciado por ela.

 

Seção II

Da substituição

 

Art. 41 - Substituição é o provimento e exercício temporário pelo Servidor do cargo em comissão do qual o titular esteja afastado temporariamente.

 

Art. 42 - Ao Servidor designado para o exercício de cargo em comissão fica assegurado o retorno ao seu cargo efetivo, conservados os direitos a este cargo, inclusive contagens de tempo, para fins devidos e promoções automáticas ocorridas no período.

 

Seção III

Das outras formas de provimento

 

Art. 43 - Remoção é o deslocamento do Servidor, a pedido ou ex-ofício, de uma para outra unidade administrativa da Câmara, onde exista vaga.

 

Art. 44 - Reintegração é a reinvestidura do Servidor no cargo anteriormente ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

Art. 45 - Reversão é o reingresso do aposentado ao serviço, após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

 

Art. 46 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do Servidor em disponibilidade.

 

CAPÍTULO V

Da remuneração

 

Art. 47 - Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o Servidor tem direito.

 

§1o - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

§2º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.

 

§3º - Ao servidor designado para atuar como membro titular ou suplente das Comissões de Controle Interno, Licitação, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Pregoeiro e Equipe de Apoio, poderá o Presidente, conceder, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração, definida conforme artigo 47, cujo valor não será incorporado.

 

§4º - Não terá direito à percepção da gratificação de que trata o parágrafo anterior, o membro que:

I – estiver afastado por motivo de licença-prêmio, para tratamento de saúde ou por qualquer outro motivo, exceto nas férias.

II – acumule mais de uma comissão.

III – faltar a duas reuniões ou mais da Comissão sem justificativas plausíveis ou aceitas pelo Presidente da Comissão a qual faz parte.

 

Art. 48 – Vencimento é o valor mensal devido ao Servidor pelo exercício do cargo, correspondente ao nível da faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado na Tabela de Vencimentos.

 

§1o - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, conforme Tabela de Vencimentos, Anexo II.

 

§2o – Os Vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão são os constantes do Anexo II.

 

Art. 49 - O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para a classe a que pertence o Servidor da Câmara Municipal e em conformidade com a regulamentação.

 

Art. 50 - O Servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.

 

CAPÍTULO VI

Do quadro de pessoal e dos regimes

 

Art. 52 - O Regime de cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Córrego Danta é o mesmo estabelecido para os servidores da Prefeitura Municipal.

 

§1o - As classes de cargos de provimento em comissão são as constantes do Anexo I;

 

§2o - As classes de cargos de provimento efetivo, dispostos em carreira, são as constantes do Anexo I.

 

Art. 53 - Os atuais Servidores Públicos da Câmara Municipal serão enquadrados no novo Plano de Carreira, observadas as seguintes condições:

 

O Servidor estável mediante concurso;

O Servidor não estável mediante classificação em concurso público realizado para o provimento do cargo.

 

Art. 54 - Os procedimentos de transformação de empregos em cargos ou funções públicas previstos nesta Lei dar-se-ão por extinção dos contratos de trabalho.

 

Art. 55 - A descrição dos cargos efetivos e comissionados e dos pré-requisitos são os dispostos no Anexo III.

 

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

 

Art. 56 - É vedado ao Servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.

 

Art. 57 - A passagem para o Quadro de Pessoal previsto nesta Lei não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.

 

Art. 58 – O Servidor Municipal da Câmara deverá ter o seu enquadramento no nível/grau da tabela de vencimentos (Anexo II).

 

Art. 59 - A Tabela de Vencimentos de Pessoal titular de funções públicas será reajustada na mesma época e pelos mesmos índices da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara.

 

Art. 60 – Ficam igualmente filiados ao Regime de Previdência adotado pelo município os Servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 61 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.

 

Art. 62 - Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta lei, revogando as disposições contrárias, em especial a Resolução nº 004/1997 e a Lei Municipal nº 944/2004, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação.

­­­­­­­­­­­­­­­­­

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES

 

­­­­­­

Código de Classes

Grupos Ocupacionais

Limite de Cargos

Nível – Grau de Vencimentos

Forma de Provimento

1.0.0.0

PROCURADORIA JURÍDICA

Provimento em Comissão

1.0.0.1

Assessor Jurídico

01

XXII - B

Recrutamento Amplo

2.0.0.0

SECRETARIA DO LEGISLATIVO

Provimento em Comissão

2.0.0.1

Secretário Parlamentar

01

X-A

Recrutamento Amplo

2.0.0.2

Auxiliar de Serviços

01

I-V.BASE

Recrutamento Amplo

­­­­­­­­­­­­­­­3.0.0.0

CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO

Provimento em Comissão

3.0.0.1

Técnico em Contabilidade

01

X-C

Recrutamento Amplo

­­­­­­­­­­­­­­­4.0.0.0

TESOURARIA DO LEGISLATIVO

Provimento em Comissão

4.0.0.1

Tesoureiro

01

II-A

Recrutamento Amplo

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

NIVEL

V .BASE

A

B

C

D

E

I

R$ 880,00

R$ 888,80

R$ 897,69

R$ 906,66

R$ 915,73

R$ 924,89

II

R$ 943,39

R$ 952,82

R$ 962,35

R$ 971,97

R$ 981,69

R$ 991,51

III

R$ 1.011,34

R$ 1.021,45

R$ 1.031,67

R$ 1.041,98

R$ 1.052,40

R$ 1.062,93

IV

R$ 1.084,19

R$ 1.095,03

R$ 1.105,98

R$ 1.117,04

R$ 1.128,21

R$ 1.139,49

V

R$ 1.162,28

R$ 1.173,90

R$ 1.185,64

R$ 1.197,50

R$ 1.209,47

R$ 1.221,57

VI

R$ 1.246,00

R$ 1.258,46

R$ 1.271,04

R$ 1.283,75

R$ 1.296,59

R$ 1.309,56

VII

R$ 1.335,75

R$ 1.349,11

R$ 1.362,60

R$ 1.376,22

R$ 1.389,99

R$ 1.403,89

VIII

R$ 1.431,96

R$ 1.446,28

R$ 1.460,75

R$ 1.475,35

R$ 1.490,11

R$ 1.505,01

IX

R$ 1.535,11

R$ 1.550,46

R$ 1.565,96

R$ 1.581,62

R$ 1.597,44

R$ 1.613,41

X

R$ 1.645,68

R$ 1.662,14

R$ 1.678,76

R$ 1.695,55

R$ 1.712,50

R$ 1.729,63

XI

R$ 1.764,22

R$ 1.781,86

R$ 1.799,68

R$ 1.817,68

R$ 1.835,86

R$ 1.854,21

XII

R$ 1.891,30

R$ 1.910,21

R$ 1.929,31

R$ 1.948,61

R$ 1.968,09

R$ 1.987,77

XIII

R$ 2.027,53

R$ 2.047,80

R$ 2.068,28

R$ 2.088,97

R$ 2.109,86

R$ 2.130,95

XIV

R$ 2.173,57

R$ 2.195,31

R$ 2.217,26

R$ 2.239,43

R$ 2.261,83

R$ 2.284,45

XV

R$ 2.330,14

R$ 2.353,44

R$ 2.376,97

R$ 2.400,74

R$ 2.424,75

R$ 2.449,00

XVI

R$ 2.497,98

R$ 2.522,96

R$ 2.548,19

R$ 2.573,67

R$ 2.599,40

R$ 2.625,40

XVII

R$ 2.677,91

R$ 2.704,69

R$ 2.731,73

R$ 2.759,05

R$ 2.786,64

R$ 2.814,51

XVIII

R$ 2.870,80

R$ 2.899,50

R$ 2.928,50

R$ 2.957,78

R$ 2.987,36

R$ 3.017,24

XIX

R$ 3.077,58

R$ 3.108,36

R$ 3.139,44

R$ 3.170,83

R$ 3.202,54

R$ 3.234,57

XX

R$ 3.299,26

R$ 3.332,25

R$ 3.365,57

R$ 3.399,23

R$ 3.433,22

R$ 3.467,55

XXI

R$ 3.536,91

R$ 3.572,27

R$ 3.608,00

R$ 3.644,08

R$ 3.680,52

R$ 3.717,32

XXII

R$ 3.791,67

R$ 3.829,59

R$ 3.867,88

R$ 3.906,56

R$ 3.945,63

R$ 3.985,08

XXIII

R$ 4.064,78

R$ 4.105,43

R$ 4.146,49

R$ 4.187,95

R$ 4.229,83

R$ 4.272,13

XXIV

R$ 4.357,57

R$ 4.401,15

R$ 4.445,16

R$ 4.489,61

R$ 4.534,51

R$ 4.579,85

XXV

R$ 4.671,45

R$ 4.718,16

R$ 4.765,35

R$ 4.813,00

R$ 4.861,13

R$ 4.909,74

XXVI

R$ 5.007,94

R$ 5.058,01

R$ 5.108,59

R$ 5.159,68

R$ 5.211,28

R$ 5.263,39

XXVII

R$ 5.368,66

R$ 5.422,34

R$ 5.476,57

R$ 5.531,33

R$ 5.586,65

R$ 5.642,51

XXVIII

R$ 5.755,36

R$ 5.812,92

R$ 5.871,05

R$ 5.929,76

R$ 5.989,05

R$ 6.048,95

XXIX

R$ 6.169,92

R$ 6.231,62

R$ 6.293,94

R$ 6.356,88

R$ 6.420,45

R$ 6.484,65

XXX

R$ 6.614,35

R$ 6.680,49

R$ 6.747,29

R$ 6.814,77

R$ 6.882,91

R$ 6.951,74

 

* HORIZONTAL ESCALONADO 1% - VERTICAL ESCALONADO 2%

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

RECRUTAMENTO AMPLO

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS

Atribuições

Manipular e preparar café no interior da copa, no horário fixado pela Câmara, bem como serviço de água e café quando as necessidades assim o exigirem;

Promover a conservação, asseio e limpeza dos equipamentos, utensílios, vasilhames e instalações das copas, cumprindo as normas sanitárias;

Zelar pelo bom funcionamento dos utensílios e equipamentos colocados à sua disposição, comunicando de imediato qualquer dificuldade, defeito ou outros fatos que venham a servir de óbice para a boa e perfeita execução dos serviços;

Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos, controlando em especial prazo e data de validade dos materiais de consumo colocados à sua disposição;

Zelar pela segurança do local de trabalho bem como controlar o acesso de pessoas às copas;

Executar faxina das áreas de expediente interno e externo, das instalações sanitárias de acordo com procedimentos estabelecidos;

Remover o pó dos móveis, das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos;

Executar limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, de acordo com procedimentos determinados;

Coletar lixo e depositá-los em local adequado;

Ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios nas dependências da Câmara;

Manutenção de limpeza em geral;

Executar outras tarefas correlatas.

 

Pré-requisito – Alfabetizado.

Carga Horária Semanal: 40 horas

 

ASSESSOR JURÍDICO

Atribuições

Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;

Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;

Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;

Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;

Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;

Auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;

Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;

Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;

Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;

Executar as demais atividades correlatas.

 

Pré-requisitos – Ensino Superior em Direito e Registro na OAB

 

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Atribuições:

 

• Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos;

• Controlar os registros das proposições;

• Controlar as atas das reuniões das comissões;

• Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos na Câmara;

• Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias e audiências públicas;

• Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e demais matérias em tramitação na Câmara;

• Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;

• Elaborar a pauta das reuniões plenárias;

• Receber todos os expedientes remetidos à Câmara, dando ao Presidente ciência dos conteúdos, arquivando-os a seguir.

 

Pré-requisitos – Ensino Médio complementado pelo Curso Técnico em Contabilidade.

Carga Horária Semanal: 40 horas

 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Atribuições:

 

• Prestar auxílio à Divisão Orçamentária, na emissão de empenhos, ordens de pagamento, registros contábeis e outros;

• Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial;

• Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como preenchimento e formulários de controle administrativo;

• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Pré-requisitos – Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC e/ou Ensino Médio complementado pelo Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC.

Carga Horária Semanal: 40 horas

 

TESOUREIRO

Atribuições:

 

• Chefiar o setor, planejando, organizando e controlando as atividades pertinentes às respectivas áreas de atuação;

• Executar outras atividades da tesouraria da Câmara Municipal;

• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;

• Executar tarefas e atuar, especificadamente, em atividades correspondentes à sua formação, orientando quando solicitado o trabalho de outros servidores.

 

Pré-requisitos – Ensino Superior em Administração.

Carga Horária Semanal: 40 horas

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

BIA - BOLETIM INDIVIDUAL DE APURAÇÃO - PORTARIA N°_____/2.016

 

MÊS _______/_______ DATA EMISSÃO: _____/____/______

 

SERVIDOR(a):

CARGO: LOTAÇÃO:

ITEM REQUISITOS PONTOS

I – ASSIDUIDADE ................................................................... _____________

II – EFICIÊNCIA ...................................................................... _____________

III – INICIATIVA ...................................................................... _____________

IV – APTIDÃO ........................................................................... _____________

V – DISCIPLINA ........................................................................ _____________

TOTAL DOS PONTOS .............................................................. _____________

 

[ ] Aprovado

[ ] Reprovado

 

____/____/____ Ass:________________________

DATA NOME:

 

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

PROCESSO 1ª FASE DE INSTRUÇÕES:

 

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA

PROCESSO 2ª FASE DEFESA PRELIMINAR:

 

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA

PROCESSO 3ª FASE RELATORIA FINAL:

 

Data: ____/____/____

[ ] Continuidade

[ ] Providenciar Exoneração

 

COMISSÃO ESPECIAL:

 

PRESIDENTE :

 

VICE-PRESIDENTE:

 

SECRETARIO:

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO V

DEFINE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS ATUALMENTE NA CÂMARA MUNICIPAL

 

NÍVEL

GRAU

CARGOS DA COMPOSIÇÃO

I

V.BASE

Auxiliar de Serviços

X

A

Secretário Parlamentar

X

C

Técnico em Contabilidade

II

A

Tesoureiro

XXII

B

Assessor Jurídico

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:461EFDCB