ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 987 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 987 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), destinado a aquisição de equipamentos para a Escola Municipal Prof. Edileuza Batista de Aquino Edileuza, na seguinte dotação orçamentária:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
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Projeto/Atividade |
1.028 |
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.571.000 |
630.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos da tendência de excesso de arrecadação sob a fonte de recurso 1.571.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Art. 3º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada - MG, 10 de novembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:461F6362