ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 987 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 987 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), destinado a aquisição de equipamentos para a Escola Municipal Prof. Edileuza Batista de Aquino Edileuza, na seguinte dotação orçamentária:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

1.028

Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

 

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.571.000

630.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos da tendência de excesso de arrecadação sob a fonte de recurso 1.571.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

Art. 3º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada - MG, 10 de novembro de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:461F6362