ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N.º 1.452 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Ratifica as alterações e consolidação do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste – CISLESTE e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, cuja adesão do Município foi autorizada pela Lei Municipal nº. 1.004, de 11 de outubro de 2011.

 

Art. 2º O texto consolidado do Estatuto do contrato firmado entre o Município de Laranjal e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CISUM (https:// www.cisleste.mg.gov.br).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:462109E7