ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.949, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Governança e Uso Responsável de Sistemas de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Governança e Uso Responsável de Sistemas de Inteligência Artificial, aplicável ao Poder Executivo do Município de Lagoa Santa.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem por finalidade orientar, disciplinar e promover a utilização de sistemas de inteligência artificial em conformidade com o interesse público, os direitos fundamentais, a legislação aplicável, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a eficiência administrativa, a transparência e a responsabilidade na atuação do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - sistema de inteligência artificial: sistema computacional baseado em máquina, concebido para operar com diferentes níveis de autonomia e que, para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir dos dados ou informações que recebe, como gerar resultados, tais como previsões, recomendações, classificações, conteúdos ou decisões capazes de influenciar ambientes físicos ou virtuais;

 

II - supervisão humana: acompanhamento, análise, validação, intervenção, revisão ou controle exercido por agente público competente sobre a utilização ou os resultados produzidos por sistema de inteligência artificial;

 

III - impacto significativo: potencial de um sistema de inteligência artificial influenciar de forma relevante o exercício de direitos, o acesso a serviços públicos, a fruição de benefícios, a imposição de deveres ou outra situação jurídica do administrado;

 

IV - governança de inteligência artificial: conjunto de estruturas, processos, responsabilidades, controles e mecanismos destinados a orientar, supervisionar e monitorar o uso de sistemas de inteligência artificial.

 

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E USO RESPONSÁVEL DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

 

Art. 4º A Política Municipal de Governança e Uso Responsável de Sistemas de Inteligência Artificial tem por objetivos:

 

I - promover a utilização de sistemas de inteligência artificial para aprimorar a eficiência, a qualidade, a acessibilidade, a inovação e a efetividade dos serviços públicos municipais;

 

II - assegurar que a utilização de sistemas de inteligência artificial observe o interesse público e seja compatível com os direitos e garantias fundamentais;

 

III - promover a modernização digital da Administração Municipal;

 

IV - incentivar o uso responsável, seguro, ético e transparente de sistemas de inteligência artificial;

 

V - prevenir, identificar e mitigar riscos decorrentes da utilização de sistemas de inteligência artificial;

 

VI - assegurar a adequada proteção de dados pessoais e a observância das normas de segurança da informação;

 

VII - prevenir e mitigar vieses, discriminações e outros efeitos adversos indevidos decorrentes da utilização de sistemas de inteligência artificial;

 

VIII - assegurar níveis adequados de supervisão humana e responsabilização administrativa; e

 

IX - incentivar a inovação e a adoção de soluções tecnológicas compatíveis com as necessidades e capacidades institucionais do Município.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 5º A utilização de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Poder Executivo Municipal observará, além dos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis, os seguintes princípios e diretrizes:

 

I - centralidade da pessoa humana e respeito aos direitos fundamentais;

 

II - supremacia e indisponibilidade do interesse público, observados os direitos e garantias individuais e coletivos;

 

III - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação dos atos administrativos;

 

IV - finalidade pública e adequação da solução tecnológica à necessidade administrativa;

 

V - proporcionalidade entre os mecanismos de governança e controle adotados e o nível de risco associado ao sistema;

 

VI - segurança, confiabilidade e integridade dos sistemas e das informações;

 

VII - proteção da privacidade e dos dados pessoais;

 

VIII - prevenção e mitigação de vieses discriminatórios e de resultados injustificados ou incompatíveis com os direitos fundamentais;

 

IX - transparência e prestação de contas, observadas as limitações decorrentes da legislação de proteção de dados pessoais, da segurança da informação e da proteção de informações legalmente sigilosas;

 

X - supervisão humana adequada à natureza e ao potencial de impacto da utilização;

 

XI - responsabilidade dos agentes públicos e das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na utilização, no desenvolvimento, no fornecimento ou na operação dos sistemas, na forma da legislação aplicável;

 

XII - acessibilidade, inclusão e não discriminação; e

 

XIII - eficiência, economicidade e avaliação da relação entre benefícios, custos e riscos.

 

Art. 6º É vedada a utilização de sistemas de inteligência artificial para finalidades incompatíveis com os direitos e garantias fundamentais, com os princípios que regem a Administração Pública ou com a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IV

DA SUPERVISÃO HUMANA E DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 7º A utilização de sistema de inteligência artificial não afasta, substitui ou transfere a competência legal, o dever de motivação, a responsabilidade funcional ou a responsabilidade administrativa da autoridade ou do agente público competente.

 

Parágrafo único. Os resultados, recomendações, classificações, análises ou demais conteúdos produzidos por sistema de inteligência artificial deverão ser submetidos à avaliação humana sempre que utilizados como fundamento, elemento relevante ou suporte à prática de ato administrativo.

 

Art. 8º É vedada a adoção de decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos significativos sobre direitos, interesses ou situação jurídica do administrado, sem a previsão de supervisão humana adequada e de mecanismos de revisão, observada a legislação aplicável.

 

Art. 9º O administrado poderá requerer a revisão por agente público competente de decisão administrativa em que a utilização de sistema de inteligência artificial tenha produzido efeitos relevantes sobre seus direitos ou interesses, observadas as normas aplicáveis ao respectivo procedimento administrativo.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput não implica a obrigatoriedade de divulgação de informações protegidas por sigilo legal, segurança da informação ou segredo comercial ou industrial, devendo, contudo, ser assegurada a apreciação da situação concreta pela autoridade ou agente público competente.

 

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E DA GESTÃO DE RISCOS

 

Art. 10. A governança e os mecanismos de controle aplicáveis aos sistemas de inteligência artificial observarão abordagem baseada em riscos.

 

Parágrafo único. Regulamento poderá estabelecer categorias ou níveis de risco para os sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11. Os sistemas de inteligência artificial com potencial de impacto significativo poderão ser submetidos, na forma do regulamento, à avaliação prévia de impacto algorítmico.

 

Parágrafo único. A avaliação prevista neste artigo poderá integrar os procedimentos de planejamento, gestão de riscos, desenvolvimento, contratação, implantação ou monitoramento do sistema.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal adotará medidas de transparência compatíveis com a natureza, a finalidade e o potencial de impacto dos sistemas de inteligência artificial utilizados.

 

Art. 13. O Município poderá manter inventário dos sistemas de inteligência artificial utilizados pela Administração Municipal, observadas as normas de proteção de dados, segurança da informação e sigilo.

 

Art. 14. A utilização de sistemas de inteligência artificial que envolva tratamento de dados pessoais observará a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas municipais relativas à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.

 

Art. 15. É vedada a inserção, em sistemas ou ferramentas de inteligência artificial não autorizados ou não adequadamente avaliados para a finalidade pretendida, de:

 

I - dados pessoais sensíveis;

 

II - informações classificadas como sigilosas;

 

III - informações protegidas por sigilo legal, profissional ou institucional;

 

IV - informações cuja divulgação ou tratamento inadequado possa comprometer a segurança institucional; e

 

V - outras informações cuja utilização possa resultar em violação à legislação aplicável ou em risco incompatível com o interesse público.

 

CAPÍTULO VII

DA GOVERNANÇA MUNICIPAL

 

Art. 16. O planejamento das contratações, aquisições ou desenvolvimentos de sistemas de inteligência artificial observará, além das normas gerais aplicáveis à Administração Pública, avaliação compatível com a natureza, a finalidade e o risco da solução.

 

Art. 17. O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, instância de governança destinada a coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Governança e Uso Responsável de Sistemas de Inteligência Artificial.

 

Art. 18. O Poder Executivo promoverá, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as prioridades administrativas, ações de capacitação e orientação destinadas aos agentes públicos envolvidos na utilização, contratação, desenvolvimento, supervisão ou gestão de sistemas de inteligência artificial.

 

Art. 19. A utilização de sistemas de inteligência artificial pelos agentes públicos deverá observar as competências funcionais, as normas de segurança da informação, a legislação de proteção de dados pessoais e as orientações institucionais aplicáveis.

 

Parágrafo único. O conteúdo produzido por sistema de inteligência artificial não poderá ser utilizado sem a necessária avaliação crítica e humana quanto à sua consistência, precisão, pertinência, atualidade e adequação à finalidade pretendida.

 

Art. 20. A implementação da Política Municipal de Governança e Uso Responsável de Sistemas de Inteligência Artificial observará as competências constitucionais e legais dos órgãos e entidades da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às pessoas físicas e jurídicas que, por força de contrato, convênio, instrumento congênere ou outra forma de vínculo jurídico com o Município, desenvolvam, forneçam, disponibilizem, operem ou utilizem sistemas de inteligência artificial por conta, em benefício ou para a execução de atividades de interesse do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Os instrumentos jurídicos celebrados pelo Município poderão prever obrigações e mecanismos destinados a assegurar a observância dos princípios, diretrizes e garantias estabelecidos nesta Lei, consideradas a natureza, a finalidade e os riscos associados à utilização do sistema.

 

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de setembro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
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