ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 150/2026

“Dispõe sobre regras para a contenção de gastos públicos no exercício de 2026, a fim de fomentar a economicidade e priorizar políticas públicas indispensáveis no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cambuí e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as disposições expressas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial as restrições, limites prudenciais e metas fiscais relacionados às despesas com pessoal do Ente Público;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adequação orçamentária, financeira e administrativa do Município, visando prevenir gastos excessivos e assegurar o equilíbrio sustentável das contas públicas;

 

CONSIDERANDO o dever de otimização dos recursos públicos e a estrita necessidade de controle rigoroso e transparente sobre a realização de serviços extraordinários no âmbito da municipalidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada, em caráter geral, a proibição de novas contratações de pessoal, bem como a autorização e a realização de horas extras (serviço extraordinário) por todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cambuí.

 

§ 1º Fica expressamente proibido ao servidor público registrar o ponto (biométrico, mecânico ou manual) antes ou após o seu horário regular de expediente, salvo mediante prévia e expressa autorização assinada de forma conjunta pelas chefias competentes.

 

§ 2º O registro de ponto efetuado em desacordo com o caput e com o § 1º deste artigo, sem a devida e formal anuência, ensejará o não pagamento do período excedente, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo disciplinar competente para apuração da conduta funcional do servidor.

 

Art. 2º Excetuam-se da proibição contida nesta Portaria as situações de absoluta, inadiável e comprovada necessidade, em atividades consideradas estritamente indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais, à fruição dos direitos fundamentais dos cidadãos cambuienses, bem como aquelas necessárias à garantia do cumprimento do calendário letivo e manutenção das atividades de suporte pedagógico e transporte escolar da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo, inclusive no âmbito da Secretaria de Educação, permanecem integralmente submetidas ao rito de justificativa prévia e expressa e à respectiva responsabilização das chefias, nos termos do Art. 3º desta Portaria.

 

Art. 3º Para a realização de qualquer hora extra em caráter excepcional, nos termos do Art. 2º, será obrigatória a apresentação de justificativa prévia e expressa, a qual deverá ser formalmente assinada, em conjunto, pelo Chefe do Setor/Departamento e, também, pelo Secretário da respectiva Pasta.

 

§ 1º A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá demonstrar formalmente a urgência do serviço, a impossibilidade fática de sua execução dentro da jornada regular e o risco iminente de prejuízo ou descontinuidade dos serviços essenciais prestados à população.

 

§ 2º A prestação de serviço extraordinário ou a tolerância de registros de ponto fora do horário regulamentar em desacordo com as exigências formais desta Portaria importará na responsabilização administrativa, civil e funcional do Chefe de Setor e do Secretário da Pasta que a consentirem, tolerarem ou determinarem.

 

Art. 4º Os Secretários Municipais e as chefias imediatas ficam incumbidos de reorganizar integralmente as escalas de trabalho, plantões e o fluxo de serviços de suas respectivas unidades para dar estrito e imediato cumprimento a esta Portaria, priorizando o regime de compensação de horários quando legal e estatutariamente admitido.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 06 de julho de 2.026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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