ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 05 DE JULHO DE 2021.
ALTERA OS ANEXOS III e V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 127/2016, 142/2019, 146/2019, 150/2019 e 153/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos III e V da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, para fazer constar a carga horária do cargo de Médico Psiquiatra como sendo de 20 horas semanais ou 12 consultas diárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 05 de julho de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:46305410