ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 462, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis do Município de Tupaciguara/MG.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, na forma da lei, os bens móveis de propriedade do Município de Tupaciguara/MG, abaixo descritos:

I - ônibus Marcopolo Viaggio - sucata retorcida não baixada, sem documentação, motor e cambio diferencial defeituosos, sem placa e chassi recortado;

II - ônibus Scania 380 - sucata retorcida não baixada, sem documentação, motor desmontado, sem pneus e rodas, sem placa e chassi recortado;

III - motoniveladora Caterpillar 120G - sem pneus, motor fundido;

IV - Fiat Doblo 1.4 Flex 2013/2013, placa OPQ-9008 - recuperável, espécie Ambulância, motor precário, pneus ruins, para-brisa trincado, sem giroflex;

V - Fiat Doblo 1.4 Flex 2012/2012, placa NXX-1110 – recuperável, espécie Ambulância, sem roda, pneus ruins;

VI - Fiat Doblo Flex 2009/2009, placa HMH-6139 – recuperável, espécie Ambulância, motor fundido, sem rodas e pneus;

VII - implemento agrícola pulverizador Jacto Modelo PJ 401;

VIII – Ford F11000 1991 - recuperável, caminhão de lixo, espécie basculante, motor fundido, sem pneus, possui mecânica;

IX - caminhão Ford Cargo 1517 F 2004, placa NFD-1007 - recuperável, basculante truck;

X - Kombi Escolar 2009/2010, placa NLC-0776 - sucata baixada, sem mecânica;

XI - Kombi Escolar 2002, placa HMM-8728 - sucata baixada, sem rodas, possui mecânica;

XII - caminhão basculante Mercedes truck - sucata retorcida não baixada, sem placa, chassi recortado;

XIII - Ford F16000 2001, placa HMM-7895 - recuperável, caminhão de lixo, espécie carga, motor fundido;

XIV - rolo compactador Dynapac CGII - fundido;

XV - Fiat Uno Mille Economy 2009/2010, placa HLF-1674 - sucata baixada, possui mecânica, 04 portas, cor branca, Flex;

XVI - Iveco Tector 170e22 2013/2014, placa OQM-9943 - sucata baixada, caminhão de lixo, branca, batido, possui mecânica, cor branca;

XVII - Chevrolet D6803 1977, placa GMM-3988 - recuperável, caminhão frigorifico, baú, possui mecânica;

XVIII – Fiat Doblo 2004, placa HMN-1241 - sucata baixada, espécie Ambulância;

XIX – Fiat Uno, placa HLF-1671 - sucata baixada, sem mecânica, 04 portas;

XX – Fiat Uno, placa HFB-7458 - sucata baixada, sem mecânica;

XXI – Fiat Uno, placa HLF-1668 - sucata baixada, possui motor;

XXII - Fiat Doblo Flex 114cv 2006 - sucata baixada, cargo, sem mecânica;

XXIII – VW Parati - sucata retorcida não baixada, 04 portas, sem documentação;

XXIV – VW Gol - sucata retorcida não baixada, 02 portas, sem documentação;

XXV – VW Gol G3 - sucata retorcida não baixada, 04 portas, sem documentação;

XXVI – Ranger cabine simples - sucata retorcida não baixada, sem documentação;

XXVII - caminhão Mercedes Benz Toco com carroceria - sucata retorcida não baixada, sem mecânica, sem documentação;

XXVIII - carcaça de Roçadeira Baldan RP1700 2001 com duas facas;

XXIX - distribuidor de calcário Lancer Orgânico Jan 2002;

XXX - moto Yamaha YBR125 2004, placa HBI-3064 - sucata baixada;

XXXI - mobilete Caloi XR50 - sucata baixada;

XXXII - moto Kasinski seta 125 2009, placa HKS-5035 - recuperável, gasolina, possui recibo/DUT;

XXXIII - moto Kasinski seta 125 2009, placa HKS-5036 – recuperável, gasolina, não possui recibo/DUT;

XXXIV - mobylette Monark - sucata baixada;

XXXV - sucatas diversas;

XXXVI - Fiat Siena Fire Flex 2010 – recuperável, motor desmontado;

XXXVII - Fiat Uno Mille Economy 2009/2010 – recuperável;

XXXVIII - Fiat Ducato Multi 2004 - recuperável, espécie caminhonete/ambulância, diesel;

XXXIX - Fiat Uno Mille Economy 2009/ 2010 – recuperável, flex (álcool/gasolina);

XL - Fiat Uno Mille Economy 2009/ 2010 - recuperável, flex (álcool/gasolina);

XLI - Fiat Ducato Minibus 2013/2013 - recuperável, espécie pas/microonibus, diesel.

Parágrafo único. Os bens públicos móveis descritos no caput deste artigo deverão ser leiloados no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para conserto e manutenção e inservíveis para atendimento das ações a que se destinam.

Art. 2º Os recursos provenientes das alienações dos bens serão investidos em contrapartida financeira nas obras e aquisições do Município, exclusivamente nas obras do Hospital Público e na Praça de Esportes.

Art. 3º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia os bens descritos no art. 1º no importe total de R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais), em consonância com o valor de mercado mobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º O valor do lance mínimo de cada bem deverá ser o valor apurado pela Comissão de Avaliação.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo, para a alienação autorizada, contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.

Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa no Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no artigo 1° desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

Art. 7º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Poder Executivo no respectivo edital.

Art. 8º Todas as despesas decorrentes da lavratura de registro, transferências e averbações, serão encargos do adquirente.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 20 de Março de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

I- SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II – DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS:

 

LOTE

DESCRIÇÃO

VALOR

01

SUCATA RETORCIDA não baixada, recebido de doação da receita – ônibus Marcopolo Viaggio; possui motor e cambio diferencial com problema, sem documentação, sem placas e chassi recortado.

R$ 1.000,00

02

SUCATA RETORCIDA não baixada, recebido de doação da receita – ônibus Scania 380; motor desmontado, sem pneus e rodas, sem documentação, sem placas e chassi recortado.

R$ 1.000,00

03

Motoniveladora Caterpillar 120G; sem pneus, motor fundido.

R$ 10.000,00

04

RECUPERAVEL - FIAT DOBLO 1.4 FLEX 2013/2013– Ambulância, motor fraco, pneus ruins, para-brisa trincado, sem giroflex, placa OPQ-9008.

R$ 5.000,00

05

RECUPERAVEL - FIAT DOBLO 1.4 FLEX 2012/2012 – Ambulância, sem rodas, pneus ruins, placa NXX-1110.

R$ 5.000,00

06

RECUPERAVEL - FIAT DOBLO FLEX 2009/2009 – Ambulância; sem rodas e pneus, motor fundido, placa HMH-6139.

R$ 4.000,00

07

Implemento agrícola pulverizador Jacto Modelo PJ401.

R$ 800,00

08

RECUPERAVEL - caminhão de lixo (basculante no documento) – Ford F11000 ano/modelo 1991; faltam pneus, motor fundido, possui mecânica.

R$ 5.000,00

09

RECUPERAVEL, caminhão Ford Cargo 1517F, ano/modelo 2004, basculante truck, placa NFD-1007.

R$ 9.000,00

10

SUCATA BAIXADA - Kombi escolar; ano 2009, modelo 2010, placa NLC-0776, sucateada sem mecânica.

R$ 300,00

11

SUCATA BAIXADA - Kombi escolar; ano/modelo 2002, sem rodas, possui mecânica, placa HMM-8728.

R$ 300,00

12

SUCATA RETORCIDA - Caminhão basculante Mercedes Truck; sem placas, chassi recortado, não baixada.

R$ 1.500,00

13

RECUPERÁVEL - Caminhão de lixo Ford F16000; ano/modelo 2001, carga no documento, placa HMM-7895, motor fundido.

R$ 5.000,00

14

Rolo compactador Dynapac CGII - fundido.

R$ 1.000,00

15

SUCATA BAIXADA - Fiat Uno Mille Economy; ano 2009, modelo 2010, 4 portas, branco, Flex, placa HLF-1674, sucateado, possui mecânica.

R$ 300,00

16

SUCATA BAIXADA - Caminhão de lixo Iveco Tector 170e22; ano 2013 modelo 2014, placa OQM-9943, branco, batido, possui mecânica.

R$ 20.000,00

17

RECUPERÁVEL - Caminhão frigorífico Chevrolet D6803; ano/modelo 1977, baú, possui mecânica, placa GMM-3988.

R$ 3.000,00

18

SUCATA BAIXADA - Fiat Doblo; sucateado, ambulância, ano/modelo 2004, placa HMN-1241.

R$ 400,00

19

SUCATA BAIXADA - Fiat Uno; 04 portas, sucateado, sem mecânica, placa HLF-1671.

R$ 300,00

20

SUCATA BAIXADA - Fiat Uno, sucateado, sem mecânica, placa HFB-7458.

R$ 300,00

21

SUCATA BAIXADA - Fiat Uno; possui motor, placa HLF-1668.

R$ 400,00

22

SUCATA BAIXADA - Fiat Doblo; cargo, ano/modelo 2006, Flex 114cv, sucateado, sem mecânica.

R$ 300,00

23

SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA - VW Parati; 04 portas, sem documentação, recebida de doação da receita.

R$ 100,00

24

SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA - VW Gol; 02 portas, sem documentação, recebida de doação da receita.

R$ 100,00

25

SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA - VW Gol G3; 04 portas, sem documentação, recebida de doação da receita

R$ 100,00

26

SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA – Ranger; cabine simples, sem documentação, recebida de doação da receita.

R$ 100,00

27

SUCATA RETORCIDA NÃO BAIXADA - Caminhão Mercedes Benz; carroceria toco, sem documentação, sem mecânica,recebida de doação da receita.

R$ 500,00

28

Carcaça de roçadeira Baldan RP 1700 de duas facas 2011.

R$ 200,00

29

Distribuidor de calcário Lancer Orgânico Jan 2002.

R$ 300,00

30

SUCATA BAIXADA - Moto Yamaha YBR 125; ano/modelo 2004, placa HBI-3064 .

R$ 200,00

31

SUCATA BAIXADA - Mobilette Caloi XR 50.

R$ 100,00

32

RECUPERÁVEL - Moto Kasinski Seta 125; ano/modelo 2009, placa HKS-5035, gasolina, possui recibo/DUT.

R$ 500,00

33

RECUPERÁVEL - Moto Kasinski Seta 125; ano/modelo 2009; placa HKS-5036, gasolina, não possui recibo/DUT.

R$ 500,00

34

SUCATA BAIXADA - Mobilete Monark.

R$ 100,00

35

SUCATAS DIVERSAS

R$ 200,00

36

RECUPERÁVEL - Fiat Siena Fire Flex; ano/modelo 2010, motor desmontado.

R$ 1.500,00

37

RECUPERÁVEL - Fiat Uno Mille Economy; ano 2009, modelo 2010.

R$ 3.500,00

38

RECUPERÁVEL - Fiat Ducato Multi; espécie caminhonete/ambulância, diesel, ano/modelo 2004.

R$ 5.000,00

39

RECUPERÁVEL - Fiat Uno Mille Economy; ano 2009, modelo 2010, álcool/gasolina.

R$ 5.000,00

40

RECUPERÁVEL - Fiat Uno Mille Economy; ano 2009, modelo 2010, álcool/gasolina.

R$ 5.000,00

41

RECUPERÁVEL - Fiat Ducato Minibus; pas/microonibus, diesel, ano 2012, modelo 2013.

R$ 10.000,00

 

V - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de bens móveis inservíveis para realização de leilão.

VI – AVALIAÇÃO FINAL DOS BENS: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de móveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia os bens móveis descritos, no importe total de R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais).

VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.

 

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.

 

Tupaciguara/MG, 20 de Março de 2019.

 

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

 

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:46319026