ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4454 DE 28/03/2016

LEI Nº 4454 DE 28 DE MARÇO DE 2016

 

Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular do Sr. Hélio de Assis Machado, para fins de construção de aterro sanitário, revoga a Lei Municipal nº 4245, de 28/01/2015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura ao Sr. Hélio de Assis Machado, brasileiro, motorista, divorciado, inscrito no CPF sob nº 184.863.716-00, residente e domiciliado à Rua Capitão Fortunato Maia, nº 236, Bairro Jardim das Magnólias, em Boa Esperança, MG, em face de permuta, de propriedade do patrimônio público municipal, do seguinte imóvel:

 

à - ÁREA: 2.640,00 m² ou 0,264 há. Parte de uma área de terreno situada nesta cidade na Rua Projetada 5, no Bairro Alta Vista, divida em 11 (onze) áreas, conforme memorial descrito em anexo, registrada sob o número R-1, matrícula 34.589, Livro 2, 03/11/2015 no CRI local, avaliada em R$ 176.000,00(cento e setenta e seis mil reais). ß

 

Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, para fins exclusivos de implantação de aterro sanitário.

 

à- ÁREA: 59.527,00m² ou 5.95.27há. Parte de uma área de terreno denominada Fazenda Serrinha, próxima a Cidade de Boa Esperança em uma estrada Municipal que segue a partir da Rua México no Bairro Marconi, com a seguinte demarcação: inicia-se a partir do canto de uma cerca de arame, na beira de uma estrada vicinal municipal, em divisas com Homero Machado de Assis, e com o Município de Boa Esperança - MG (Estrada Municipal), no ponto 01; segue por cerca de arame, margeando a estrada vicinal municipal, confrontando com o Município de Boa Esperança – MG, por 335,98m, no ponto 02, volve à direita e segue em confrontação com a área 02 (Hélio de Assis Machado) por 264,90m, no ponto 03, volve à direita e segue por cerca de arame por linha quebrada confrontando com Homero Machado de Assis, por 440,13m até encontrar o canto da cerca, no ponto 01, onde teve inicio e finda a presente demarcação, sob o Registro nº 32.927, L-2, de 12/11/2014- avaliada em R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).ß

 

Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões e das Escrituras Públicas dos imóveis do Sr. Hélio de Assis Machado, Certidões dos imóveis de propriedade do município, os Levantamentos de Terrenos, Memoriais Descritivos e as avaliações de corretores credenciados.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4245, de 28/01/2015.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:464034C7