ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 e a Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, permitindo a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei permite a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 33......................

§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;

.......................” (NR).

 

Art. 3º A Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 4ºFica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.

........................” (NR).

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de outubro de 2021.

 

VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO

Presidente

VEREADOR VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Segundo Secretário


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:4640AFBA