ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 e a Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, permitindo a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei permite a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 33......................
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
.......................” (NR).
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4ºFica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.
........................” (NR).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de outubro de 2021.
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VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO |
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Presidente |
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VEREADOR VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS |
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Segundo Secretário |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:4640AFBA