ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.654, DE 10 DE MAIO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, que tem por finalidade a organização da juventude e das normais gerais para sua adequação e aplicação.
Parágrafo único. Entende-se por jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) e as Leis Estaduais nº 18.136/2009 e 23.370/2019 (Política Estadual da Juventude.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude tem por objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, a fim de prepará-los para assumir plenamente suas responsabilidades e se incorporarem ao mercado de trabalho e aos processos sociais, como fator de mudança, dentro de princípios de justiça e liberdade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - assessorar a gestão municipal na determinação e avaliação das Políticas Públicas em relação à juventude;
II - propugnar pela fiscalização e cumprimento de legislação que assegure os direitos dos jovens;
III - realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;
IV - estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais, entre eles, programas de turismo juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre os jovens;
V - propiciar a harmonia dos planos e a coordenação das ações que, em favor dos jovens, se realizem nos organismos públicos e privados, destinados a este fim;
VI - formular e propor às instituições, planos e iniciativas tendentes a resolver os problemas dos jovens e realizá-los em suas áreas;
VII - orientar em favor de programas que fomentem o desenvolvimento da juventude e apoiar os que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos;
VIII - acompanhar o orçamento destinado à juventude;
IX - criação do Centro de Informação para Juventude, sendo o braço executivo deste conselho, visando abrir canais adequados a um processo de comunicação rápida e útil com os jovens, tendo em vista dar respostas as suas questões nas diversas áreas e apresentar um leque, o mais abrangente possível, das atividades ao seu alcance.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude deverá denunciar aos órgãos públicos competentes mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude é órgão propositivo, consultivo, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil, responsável pela deliberação da Política Municipal da Juventude e controlador das ações na área da juventude.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 16 (dezesseis) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) membros do Poder Público e 8 (oito) membros da Sociedade Civil, sendo:
I - Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
b) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
h) 1 (um) representante da Câmara Municipal.
II - sociedade civil:
a) 1 (um) representante da rede de ensino pública municipal;
b) 1 (um) representante da rede de ensino pública estadual;
c) 1 (um) representante das escolas particulares;
d) 1 (um) representante das instituições de ensino superior particulares;
e) 1 (um) representante das instituições de ensino superior federais;
f) 1 (um) representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada;
g) 1 (um) representante dos portadores de deficiência;
h) 1 (um) representante da área empresarial, indicado pela associação comercial.
§1º. Cada representante titular do Conselho Municipal da Juventude terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§2º. Os membros do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelos agentes políticos titulares das referidas pastas e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§3º. Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos suplentes terão mandatos de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.
§4º. Os membros indicados pela sociedade civil deverão ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e os membros do Poder Público, preferencialmente ter entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 6º. O Conselho Municipal da Juventude contará com uma Secretaria Executiva a qual terá a seguinte estrutura: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário, disciplinado em Regimento Interno.
§1º. O Conselho elegerá lista tríplice, dentre os quais o Prefeito Municipal indicará o Presidente e o Vice-Presidente.
§2º. A lista tríplice mencionada no parágrafo primeiro deverá ter representatividade de ao menos uma pessoa do poder público e da sociedade civil.
§3º. A eleição do Secretário e do Vice-Secretário ficará a cargo do Conselho, na forma de seu Regimento Interno.
§4º. Os cargos da Secretaria Executiva deverão ser ocupados necessariamente por pessoa com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
Art. 7º. As atividades do Conselho Municipal da Juventude reger-se-ão pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II - os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal da Juventude, e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas dentre de um mesmo exercício;
III - os membros do Conselho Municipal da Juventude poderão ser substituídos mediante solicitação apresentada ao próprio conselho, pela entidade ou órgão que representam;
IV - cada membro titular do Conselho Municipal da Juventude terá direito a voto na sessão plenária, podendo seu suplente votar em seu lugar, desde que sua ausência seja devidamente justificada e a justificativa seja acatada pelo Presidente do Conselho;
V - as decisões do Conselho Municipal da Juventude serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da Juventude, destinado ao Conselho Municipal da Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno;
II - requisitar junto às Secretarias Municipais, quando necessário, o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho Municipal da Juventude;
III - prestar serviços socioassistenciais que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens em situação de vulnerabilidade social;
IV - deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;
V - participar do planejamento integrado e orçamentário do município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa alterar as condições de vida da população juvenil;
VI - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal da Juventude bem como dos programas e projetos propostos pelo Conselho Municipal da Juventude;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - manter comunicação com os Conselhos da Juventude do Estado de Minas Gerais, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da juventude, propondo ao município convênios de mútua cooperação, na forma da Lei;
IX - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Juventude;
X - manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta com as suas competências e atribuições;
XI - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno;
XII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens no município;
XIII - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados ao atendimento das questões relativas ao jovem, especialmente, com relação a educação, cultura, saúde, esporte, lazer, emprego, formação profissional e combate às drogas;
XIV - solicitar ao Prefeito a convocação da Conferência Municipal da Juventude, que será destinada ao debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido, e terá periodicidade de acordo com a convenção da Conferência Nacional da Juventude;
XV - desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas aos interesses gerais da juventude.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG
Art. 9º. Compete ao Município de Paracatu:
I - repassar ao Conselho, através dos órgãos da Administração Pública, dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude;
II - prestar serviços socioassistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens em situação de vulnerabilidade social;
III - formação de convênios e consórcios.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR
Art. 10. O órgão coordenador e executor da Política Municipal da Juventude é a Secretaria Municipal de Governo.
Art. 11. Compete ao órgão coordenador da Política Municipal da Juventude:
I - oferecer infraestrutura e pessoal necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Juventude;
II - estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados a execução da Política Municipal da Juventude;
III - difundir as políticas sociais básicas e de proteção integral;
IV - executar programas de geração de renda;
V - execução de ações de retorno e permanência da escola para conclusão da educação básica.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 13. O Fundo Municipal da Juventude tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito juvenil, executados ou gerenciados pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 14. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei e os que vierem, far-se-á com recursos da União, do Estado, do Município, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, através do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 15. O Fundo Municipal da Juventude, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal da Juventude, tem na Secretaria Municipal de Governo sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.
CAPÍTULO VII
DO GERENCIADOR DO FUNDO
Art. 16. A gestora do Fundo Municipal da Juventude será a Secretaria Municipal de Governo, ouvidas as proposições do Conselho Municipal da Juventude.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Governo será o ordenador de despesas do Fundo.
Art. 17. São atribuições da Gestora do Fundo:
I - encaminhar ao Prefeito Municipal as demonstrações trimensais das receitas e despesas do Fundo;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União para área da juventude;
III - manter os controles necessários do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV - manter, em coordenação com o Departamento de Patrimônio e Administração Geral do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
V - registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou por doações ao Fundo;
VI - aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da juventude nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Juventude;
VII - encaminhar à Contabilidade Geral do Município de Paracatu:
a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventario dos bens, móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal da Juventude.
VIII - firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 18. São receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I - repasses do Governo Federal e Estadual;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - dotação existente na legislação orçamentária municipal;
IV - dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V - produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VI - saldos financeiros de exercícios anteriores;
VII - recursos oriundos da sociedade civil;
VIII - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
IX - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
X - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
XI - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do fundo.
§1º. No caso de receitas provenientes de ações do poder público municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal da Juventude por Decreto do Executivo Municipal.
§2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal da Juventude, dependem de autorização do Executivo Municipal.
§3º. Ao final de cada exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal da Juventude, não utilizados, serão transferidos para a utilização pelo fundo, no exercício financeiro subsequente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A organização, a estrutura do Conselho Municipal da Juventude e seu funcionamento serão estabelecidos em regimento interno, elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. O Conselho Municipal da Juventude terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para elaborar seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.
Art. 21. O Presidente do Conselho Municipal da Juventude solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 23. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.993, 15 de outubro de 2013.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:46437084