ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 11.660,00 (onze mil seiscentos e sessenta reais), para inclusão de dotação orçamentária no Programa Bolsa Família – Gestão dos Cadastros/Benefícios das Famílias e o Programa BPC na Escola, ambos da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 15 01 08 244 0017 2.041 – Gestão dos Cadastros/Benefícios das Famílias 339032 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 7.500,00
02 15 01 08 244 0012 2. XXX – Programa BPC na Escola
3390 36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......R$1.700,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$2.160,00
339047 – Obrigações tributárias e contributivas......R$300,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 15 01 08 241 0021 2.046 3390 30........R$11.660,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARIA DO CARMO BRANDÃO V. VILAS
Secretária Municipal de Assistência SocialPublicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:46440222