ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1534 de 03 de Julho de 2026
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos setenta dois mil reais), destinados a aquisição de ambulância para simples remoção tipo furgoneta - Resolução SES 11032/2026 - Banco do Brasil, Agência 0286-0 conta corrente 86657-1, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0428.10060 – Aquisição Veículos e Equipamentos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 272.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
TOTAL.......................... R$ 272.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 2.4.2.1.50.0.1.53.00.00 – Aquisição de Ambulância – RES SES MG 11032 – Fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:4651E266