ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3271

DECRETO N.º 3271

 

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados em exercícios anteriores

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 243.054,36 (duzentos e quarenta e três mil e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a saber:

 

ÓRGÃO

MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

ANO

EMPENHO

CREDOR

VALOR

2025

14182

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

4.200,00

2025

11391

SUPERMERCADO BANDEIRANTES GUAXUPE LTDA

2.066,20

2025

714

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

14.744,21

2025

750

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

147,73

2025

755

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

246,73

2025

756

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

10.251,45

2025

758

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

2.589,29

2025

759

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

256,96

2025

761

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

2.474,23

2025

762

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

14.416,82

2025

764

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

1.628,77

2025

765

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

43,66

2025

766

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

440,33

2025

770

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

182,05

2025

771

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

91,19

2025

776

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

1.232,44

2025

782

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

490,93

2025

8232

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

12.508,87

2025

8233

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

990,00

2025

8234

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

116,16

2025

11136

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

2.316,25

2025

13612

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA

4.400,00

2025

4974

FERREIRA & NORI LTDA

73,68

 

2025

12587

FERREIRA & NORI LTDA

113,64

2025

827

BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME

23.198,96

2025

3059

BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME

1.531,18

2025

5160

BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME

436,50

2025

9950

BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME

180,55

2025

12634

BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME

13.756,32

2025

14161

BETANIA APARECIDA PERBONI VILAS BOAS ME

3.896,64

2025

7810

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

2.002,50

2025

8785

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

2.560,00

2025

14174

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

5.384,00

2025

9448

LABOMINAS LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA

1.600,00

2025

826

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

3.848,60

2025

2915

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

3.330,00

2025

3056

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

1.830,69

2025

4851

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

91,36

2025

5159

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

3.112,00

2025

6185

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

674,96

2025

6315

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

2.104,00

2025

7372

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

2.069,10

2025

8523

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

945,72

2025

8974

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

1.504,76

2025

9452

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

3.519,93

2025

9949

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

108,00

2025

11385

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

1.751,13

2025

12635

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

4.992,06

2025

12889

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

61,20

2025

14173

CONTIGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

2.905,80

2025

6405

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

6.454,32

2025

7122

ADRIANA BERNARDES VASQUEZ DA SILVA - ME

664,40

2025

2443

LEANDRO HENRIQUE MODESTO

163,20

2025

2854

ANDORINHA ALIMENTOS LTDA

14.676,30

2025

2914

ANDORINHA ALIMENTOS LTDA

1.463,67

2025

12887

ANDORINHA ALIMENTOS LTDA

597,00

2025

8794

FAST CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA

42,00

2025

830

CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

4.109,36

2025

5161

CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

619,25

2025

6184

CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

1.487,20

2025

7373

CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

327,00

2025

8975

CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

268,00

2025

12636

CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

640,00

2025

8871

PANIFICADORA OFICINA DE PAES LTDA

411,74

2025

13846

NOVAC INDUSTRIA QUIMICA LTDA

41,94

2025

14187

WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

215,00

2025

12404

USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI

432,00

2025

13835

USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO EIRELI

648,00

2025

12948

LICITAR DISTRIBUIDORA LTDA

3.477,50

2025

829

COMERCIAL BRAZ LTDA

749,04

2025

3057

COMERCIAL BRAZ LTDA

625,00

 

2025

5334

COMERCIAL BRAZ LTDA

5.720,00

2025

2853

SERGIO DE SOUZA MATOS

6.437,16

2025

6181

SERGIO DE SOUZA MATOS

18,10

2025

9454

MERCEARIA SILVEIRA LTDA.

949,90

2025

10116

MERCEARIA SILVEIRA LTDA.

1.238,40

2025

14143

MERCEARIA SILVEIRA LTDA.

1.232,40

2025

2948

CONSTRUTORA & INCORPORADORA MARTINS LTDA

25.928,93

TOTAL

243.054,36

 

Art. 2º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 12,87 (doze reais e oitenta e sete centavos), a saber:

 

ÓRGÃO

MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

ANO

EMPENHO

CREDOR

VALOR

2025

813

GUAXUPE CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS

12,85

2025

12098

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

0,02

TOTAL

12,87

 

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé (MG), 03 de agosto de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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