ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
ATA RECEBIMENTO RECURSOS LEI PAULO GUSTAVO - HABILITAÇÃO

Preâmbulo Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às 08 horas e trinta minutos, no setor da Secretaria de Cultura deste Município, reuniu-se o secretário de Cultura, departamento Jurídico do município e a comissão especial para seleção, acompanhamento e avaliação das propostas inscritas nos editais relacionados com a Lei Paulo Gustavo, nomeados que foram pela portaria n° 087, de 23 de novembro de 2023, para receber os envelopes encaminhados aos editais em referência e promover o julgamento da fase de HABILITAÇÃO e apresentação dos recursos. Publicidade: Iniciando os trabalhos a comissão analisou o recurso apresentado pelo agente cultural SR. JOAQUIM CÂNDIDO DE SANTANA Edital I, que não apresentou a CND Federal na data prevista em edital, sendo assim foi indeferido. O indeferimento encontra-se fundamento em dois princípios de direito público, o princípio da legalidade, bem como o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a equipe da comissão especial encerra o julgamento do recurso apresentado.

 


Publicado por:
Wiliam Wanderson Lopes de Almeida
Código Identificador:466B3A14