ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5702/16
RETIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º (PARÁGRAFO ÚNICO), 6º E 10, DA LEI MUNICIPAL N. 5.301/2013, QUE: “DESCARACTERIZA E AMPLIA ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS NO LOTEAMENTO AEROPORTO JATOBÁ, AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A EMPRESA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 4º, parágrafo único, 6º e 10, da Lei Municipal n. 5.301/2013, que: “descaracteriza e amplia áreas verdes e institucionais no Loteamento Aeroporto Jatobá, autoriza ao Poder Executivo realizar permuta de imóveis com a empresa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda e dá outras providências”, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º. [...].
Parágrafo único. Fica aprovado o redirecionamento das quadras “PA” e “PP”, que ficarão compostas da seguinte forma: Quadra “PA”, 4 (quatro) lotes, números 1, 2, 3 e 4; Quadra “PP”, 8 (oito) lotes, número 2, 3, 4, 5, 5-A, 6, 7 e 8.
Art. 6º. Os lotes números 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra “LA”; lotes números 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Quadra “LL”; os lotes números 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, da Quadra “MA”, lotes números 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, da Quadra “MM” e lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra “OA”, ficam extintos e a empresa loteadora autorizada a tomar as providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 10. [...].
§ 1º. A empresa proprietária do Loteamento fica autorizada a proceder à retificação dos lotes números 18 e 25 da Quadra “LA”, lotes números 21 e 33, da Quadra “MA”, lotes número 21 e 32, da Quadra “MM”, lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, da Quadra “NN”, conforme memorial descritivo e mapa anexo à presente Lei.
§ 2º. Após a retificação da Quadra “NN” fica autorizada a criação do lote n. 2-A, na referida Quadra”.
Art. 2º. Ficam ratificados os demais termos da Lei Municipal n. 5.301/201, podendo ser formalizada a escritura de permuta, entre o Município de Pouso Alegre e a empresa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 3º. Integram esta Lei o memorial e a planta do Loteamento Aeroporto Jatobá, independente de transcrição.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 17 DE JUNHO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:466B5F80