ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.524, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 APROVA LOTEAMENTO DE GLEBA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ DENOMINAÇÃO DE "RESIDENCIAL JADIR ALVARENGA"
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o loteamento da gleba de terra de propriedade do Município de Córrego Danta, constituída pelo imóvel urbano com área de 30.607,42m² constando das seguintes confrontações: tem seu início em um ponto P1 na intercessão da Rua Joaquim Gabriel Claudino com a Rua Seis, daí segue em frente no sentido horário por uma extensão de 10,00m confrontando ainda com a Rua Joaquim Gabriel Claudino até ao Ponto P2, daí volve a direita em linha cruzada por uma extensão de 38,45m até ao ponto P3, confrontando com o lote de denominação 01 e 19 da Quadra 06, daí volve a esquerda por uma extensão de 20,00m confrontando ainda com lote 19 da Quadra 06 até ao ponto P4, daí volve a esquerda confrontando ainda com lote 19 da Quadra 06 por uma extensão de 20,00m até ao ponto P5, daí volve a direita com lote 03, 04,05 da Quadra 06 por uma extensão de 30,00m até ao ponto P6, daí volve a esquerda confrontando ainda com lote 05 da Quadra 06 por uma extensão de 20,13m até ao ponto P7, daí volve a direita por uma extensão de 19,25m, confrontando com a Rua Joaquim Gabriel Claudino até ao ponto P8, daí volve a direita confrontando com lote 08 da Quadra 06 por uma extensão de 20,00m até ao ponto P9, daí volve a esquerda confrontando com lote 08,09,10 da Quadra 06 por uma extensão de 30,00m até ao ponto P10, daí volve a esquerda confrontando ainda com lote 10 da Quadra 06 e segue por uma extensão de 20,00m até ao ponto P11, daí volve a direita confrontando com a Rua Joaquim Gabriel Claudino por uma extensão de 10,00 até ao ponto P12, daí volve a direita confrontando com lote 01 e 07 da Quadra 01, por uma extensão de 40,00m até ao ponto P13, daí volve a esquerda confrontando com os lotes 02,03,04,05,06,07 da Quadra 01, e segue por uma extensão de 65,36m até ao ponto P14, daí volve a direita confrontando com a Sra. Marina de Oliveira Alvarenga por uma extensão de 118,59m até ao ponto P15, daí volve a direita confrontando com a Quadra 11, por uma extensão de 183,72m até ao ponto P16, daí volve a direita confrontando com o Sr. Abelardo de Oliveira Alvarenga por uma extensão de 145,40m até ao ponto P17, daí volve a direita confrontando com perímetro urbano por uma extensão de 80,26m até ao ponto P18, daí volve a direita e segue em frente confrontando com lote 01 da Quadra 07 por uma extensão de 21,67m até ao ponto P19, daí volve a esquerda confrontando com lote 01 da Quadra 07 e perímetro urbano por uma extensão de 40,79m até fechar o caminho onde se deu início a esta descrição.
Parágrafo único - O imóvel que é objeto do loteamento está registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Luz sob a matrícula nº 20.715, no Livro 2-CQ.
Art. 2º. O loteamento será composto por 09 (nove) quadras e 89 (oitenta e nove) lotes, assim descritos:
I - Quadra A, com área de 3.863,01 m2, contendo 19 lotes;
II - Quadra B, com área de 3.608,99 m2, contendo 18 lotes;
III - Quadra C, com área de 505,21 m2, contendo 01 lote;
IV - Quadra D, com área de 873,37 m2, contendo 04 lotes;
V - Quadra E, com área de 914,18 m2, contendo 01 lote (praça);
VI - Quadra F, com área de 83,31 m2, contendo 01 lote (praça);
VII - Quadra G, com área de 4.000,00 m2, contendo 20 lotes;
VIII - Quadra H, com área de 3.014,73 m2, contendo 15 lotes;
IX - Quadra I, com área de 2.000,00 m2, contendo 10 lotes.
Parágrafo único - A área remanescente é constituída por vias públicas de circulação.
Art. 3º. O loteamento aprovado por esta lei passa a ser denominado "Residencial Jadir Alvarenga", em homenagem póstuma ao ilustre cidadão corregodantense.
Art. 4º. Os lotes serão destinados exclusivamente para fins residenciais, preferencialmente moradias populares, sendo vedada qualquer outra destinação, salvo prévia autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. O loteamento deverá observar as normas de parcelamento do solo urbano vigentes no Município de Córrego Danta, bem como as legislações ambientais e urbanísticas aplicáveis, notadamente o Plano Diretor Municipal.
Art. 6º. Ficam os órgãos competentes do Município autorizados a tomar todas as providências necessárias para viabilizar o loteamento, incluindo a elaboração de projetos, licenciamentos e a celebração de contratos com terceiros, desde que em conformidade com a legislação vigente.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de agosto de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:46727217