ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

“Autoriza a alienação de bem móvel inservível, constantes do Patrimônio Público Municipal e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder em nome do Município de Tupaciguara-MG, a alienação na forma da Lei, do bem móvel discriminado e constante do Anexo I.

§ 1º. A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório, modalidade leilão, nos termos da Lei nº. 8.666/93, com lance do valor mínimo para venda fixado pela comissão de avaliação do Município, à época do referido processo, conforme especificado no Anexo I.

§ 2º. O bem constante da presente Lei, será objeto de alienação no estado de conservação que se encontra.

 

Art. 2º Os recursos objetos da alienação serão recolhidos como receitas ao Erário, e somente serão destinados ao pagamento de despesas oriundas do regime geral de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (LC nº. 101/00).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, correrão à conta do orçamento municipal vigente.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 26 de setembro de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


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Kely Rozeti Oliveira
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