ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.167/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E SAÚDE HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana, regularmente constituída, com o objetivo de implementar ações voltadas à proteção, ao bem-estar e ao controle populacional de animais em situação de abandono.

Art. 2º - O convênio terá como finalidade a realização de consultas; hemograma; vermifugação; antiparasitário (Simparic); testes rápidos; fiv e felv (gatos); parvovirose; cinomose; leishmaniose; erlichiose; pequenos procedimentos ambulatoriais; internações; castrações com microchip; exames e cirurgias em geral (exceto ortopédicas).

Art. 3º - A celebração do convênio previsto no artigo 1º tem como fundamento atender as demandas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Piranga -MG e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com vistas ao cumprimento de obrigações relacionadas à política pública de proteção animal especificamente as castrações.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta da dotação orçamentária vincula a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 14 de maio de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:467B05DD