ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 810/2019 “CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3,43 % (três virgula quarenta e três por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2018, na forma do imposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revoga-se a Lei municipal nº 790 de 20 de abril de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2019, em respeito à Lei Municipal nº 745/2016.

 

Desterro do Melo, 21 de março de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL 

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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