ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.214/2018 DE 21 DEZEMBRO DE 2018
LEI PM/Nº3.214/2018 DE 21 DEZEMBRO DE 2018
“Institui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos-PGIRS do Município de Santa Vitória-MG e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos-PGIRS do Município de Santa Vitória-MG, conforme anexo único que faz parte desta Lei.
Art. 2° O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos-PGIRS do Município de Santa Vitória-MG, servirá de referência na adoção de medidas para a implantação da política municipal de resíduos sólidos.
Art. 3° Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - resíduos sólidos domiciliares;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas de regulação específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade.
IV- resíduos especiais, tais como:
Pilhas e baterias;
Lâmpadas fluorescentes;
Óleos lubrificantes;
Óleos culinários
Pneumáticos;
Eletroeletrônicos de grande e pequeno porte e seus componentes;
Embalagens de agrotóxicos e produtos veterinários;
Resíduos radioativos;
Resíduos de açougue e animais domésticos mortos, como ossada e couro;
Parágrafo único. O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e demais componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste artigo, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 4° A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará também as seguintes diretrizes:
I – recuperação de resíduos e minimização dos rejeitos encaminhados à destinação final, ambientalmente adequada;
II – redução de massa envolvendo programas, projetos e ações de educação ambiental voltadas para a não geração, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos, com realização das seguintes ações:
a) difusão das informações necessárias à correta utilização dos serviços, especialmente os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem coletados;
b) adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos sólidos;
c) orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais reutilizáveis ou recicláveis; e
d) disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
III- Implantação de estrutura organizacional municipal e intermunicipal;
IV- interrupção em curto prazo do dano ambiental causado pela disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos;
V- recuperação das áreas degradadas por disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos;
Art. 5° O Município deverá regulamentar prescrições para manejo dos resíduos sólidos urbanos referidos no artigo 3°, bem como dos resíduos originários de construção e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos geradores, observadas as normas da Lei federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória – MG, 21 de dezembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:4686D9C4