ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.668 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.668 /2024
Estabelece o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito, Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais e sua forma de reajuste para a Legislatura de 2025/2028.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, considerando os artigos 20 e 21 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal de Pirapora e ainda nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2025, será fixado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
§ 1°. O subsídio do Vice-prefeito Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2025, será fixado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
§ 2°. A remuneração dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, a partir de 1° de janeiro de 2025, será fixada em R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais).
§ 3°. Fica estipulada a remuneração do 13° (décimo terceiro) salário ao Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal, Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais que corresponderá ao valor do subsídio mensal e será pago no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2°. O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito Municipal, Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais será atualizado por lei especifica, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 13 de março de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de março de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:468EAA42